Questão 838792: Acerca de orçamento público, julgue o item a segui... - CESPE CEBRASPE (2021)

ID: 838792•
Administração Financeira e Orçamentária•
Ciclo Orçamentário•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.

O governo pode deixar de executar despesas fixadas na lei orçamentária anual, à exceção de casos específicos previstos na legislação vigente.

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CESPE CEBRASPE•
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Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modificações no projeto de lei relativo ao PPA.

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Administração Financeira e Orçamentária•
Ciclo Orçamentário•
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Ciclo Orçamentário•
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I. realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas;

II. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

III. realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.

São de fato competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento apenas:

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