A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q838849•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Auditor de Controle Externo Objetiva•
2021

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.