Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, proibindo a entrada ou busca sem consentimento do morador ou sem mandado judicial, salvo em casos de flagrante delito ou desastre.
O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 11, também protege a inviolabilidade do domicílio, reforçando que a entrada sem consentimento ou ordem judicial é ilegal, salvo em situações excepcionais previstas na lei.
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a mera suspeita ou intuição não é suficiente para autorizar o ingresso em domicílio sem mandado ou consentimento, sendo imprescindível a configuração do flagrante delito para tal medida excepcional.
Portanto, a afirmação está correta, pois a intuição isolada não configura justa causa para ingresso sem mandado ou consentimento, exceto no caso de flagrante delito, conforme previsto na Constituição e jurisprudência do STF.
O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 11, também protege a inviolabilidade do domicílio, reforçando que a entrada sem consentimento ou ordem judicial é ilegal, salvo em situações excepcionais previstas na lei.
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a mera suspeita ou intuição não é suficiente para autorizar o ingresso em domicílio sem mandado ou consentimento, sendo imprescindível a configuração do flagrante delito para tal medida excepcional.
Portanto, a afirmação está correta, pois a intuição isolada não configura justa causa para ingresso sem mandado ou consentimento, exceto no caso de flagrante delito, conforme previsto na Constituição e jurisprudência do STF.