À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE (2021). Confira a resolução completa abaixo:

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.