1Q838981 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Assessor Técnico, Instituto Quadrix, 2021Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro