A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,...

A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o liv...

Q839026 • Legislação Federal • Lei Geral Proteção Dados Pessoais • Instituto Quadrix • Advogado • 2021

A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, mesmo que este os tenha tornado manifestamente públicos.

a) Certo
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ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO
31/12/1969 • 21:00

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
(...)§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

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Questões sobre Lei Geral Proteção Dados Pessoais

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Q657689 • Legislação Federal • Lei Geral Proteção Dados Pessoais • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Análise de Sistemas • 2020
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de
- a) princípios das atividades de tratamento de dados pessoais.
- b) requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
- c) tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
- d) direitos do titular dos dados.
- e) requisitos para o tratamento de dados pessoais.
2

Q658112 • Legislação Federal • Lei Geral Proteção Dados Pessoais • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Análise de Sistemas • 2020
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio
- a) de dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- b) de banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
- c) da anonimização, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- d) da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- e) da eliminação, que é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
3

Q838394 • Legislação Federal • Lei Geral Proteção Dados Pessoais • Instituto Quadrix • Advogado • 2021
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.

É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, com o objetivo exclusivo de prevenção de fraudes.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q857660 • Legislação Federal • Lei Geral Proteção Dados Pessoais • CESPE CEBRASPE • Analista de Segurança da Informação • 2020
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.
A referida lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins econômicos.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q838938 • Legislação Federal • Lei Geral Proteção Dados Pessoais • Instituto Quadrix • Advogado • 2021
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.

A transferência internacional de dados pessoais só é admitida na legislação pátria quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q855576 • Legislação Federal • Lei Geral Proteção Dados Pessoais • CESPE CEBRASPE • Analista de Segurança da Informação • 2020
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo autorizada a sua conservação para a finalidade de estudo por órgão de pesquisa, sendo garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q854948 • Legislação Federal • Lei Geral Proteção Dados Pessoais • CESPE CEBRASPE • Analista de Segurança da Informação • 2020
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.

Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais no Brasil, estão o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
- a) Certo
- b) Errado
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Q838669 • Legislação Federal • Lei Geral Proteção Dados Pessoais • Instituto Quadrix • Advogado • 2021
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.

O respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem são fundamentos observados no diploma legal, os quais disciplinam a proteção de dados pessoais.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q836814 • Legislação Federal • Lei Geral Proteção Dados Pessoais • Instituto Quadrix • Advogado • 2021
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, com a estrita finalidade de realização de estudos e pesquisas, desde que observada a ética e as normas de tratamento de dados pertinentes.
- a) Certo
- b) Errado

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