Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça
Com relação ao Poder Legislativo...
Responda: Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte.O Ministério Público de Cont...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
O Ministério Público de Contas da União não é um órgão integrante do Ministério Público da União. Na verdade, ele é um órgão autônomo, previsto no artigo 130-A da Constituição Federal, que atua junto aos Tribunais de Contas da União, com a função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e zelar pela correta prestação das contas.
Já o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, tem atribuições diversas, incluindo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o artigo 127 da Constituição.
Portanto, a afirmativa está incorreta ao dizer que o Ministério Público de Contas da União integra o Ministério Público da União e que sua atuação se limita à busca da responsabilidade civil dos que fraudarem recursos públicos. Sua atuação é mais ampla e autônoma, vinculada aos Tribunais de Contas, e não ao Ministério Público da União.
Assim, a resposta correta é a letra b, conforme o gabarito oficial.
O Ministério Público de Contas da União não é um órgão integrante do Ministério Público da União. Na verdade, ele é um órgão autônomo, previsto no artigo 130-A da Constituição Federal, que atua junto aos Tribunais de Contas da União, com a função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e zelar pela correta prestação das contas.
Já o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, tem atribuições diversas, incluindo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o artigo 127 da Constituição.
Portanto, a afirmativa está incorreta ao dizer que o Ministério Público de Contas da União integra o Ministério Público da União e que sua atuação se limita à busca da responsabilidade civil dos que fraudarem recursos públicos. Sua atuação é mais ampla e autônoma, vinculada aos Tribunais de Contas, e não ao Ministério Público da União.
Assim, a resposta correta é a letra b, conforme o gabarito oficial.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários