Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Acerca dos sistemas de controle ...
Responda: Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item. Considere que um cidadão de 33 a...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
Para ser ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a Constituição Federal, em seu artigo 73, estabelece requisitos específicos. Entre eles, é necessário que o candidato tenha entre 35 e 65 anos de idade. No caso apresentado, o cidadão tem 33 anos, portanto, não atende ao requisito etário mínimo.
Além disso, a Constituição exige notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e mais de 10 anos de atividade profissional relacionada. O cidadão descrito possui mais de 12 anos de atividade profissional e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e de administração pública, o que está de acordo com os requisitos.
No entanto, a idade mínima de 35 anos é um requisito legal obrigatório para a investidura no cargo de ministro do TCU, conforme o artigo 73, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, apesar de reunir os demais requisitos, o cidadão não pode ser investido no cargo por não cumprir o requisito etário.
Fazendo uma segunda checagem, confirmamos que a idade mínima é realmente 35 anos, e que o cidadão tem apenas 33, o que inviabiliza sua nomeação. Assim, a resposta correta é a letra b) Errado.
Para ser ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a Constituição Federal, em seu artigo 73, estabelece requisitos específicos. Entre eles, é necessário que o candidato tenha entre 35 e 65 anos de idade. No caso apresentado, o cidadão tem 33 anos, portanto, não atende ao requisito etário mínimo.
Além disso, a Constituição exige notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e mais de 10 anos de atividade profissional relacionada. O cidadão descrito possui mais de 12 anos de atividade profissional e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e de administração pública, o que está de acordo com os requisitos.
No entanto, a idade mínima de 35 anos é um requisito legal obrigatório para a investidura no cargo de ministro do TCU, conforme o artigo 73, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, apesar de reunir os demais requisitos, o cidadão não pode ser investido no cargo por não cumprir o requisito etário.
Fazendo uma segunda checagem, confirmamos que a idade mínima é realmente 35 anos, e que o cidadão tem apenas 33, o que inviabiliza sua nomeação. Assim, a resposta correta é a letra b) Errado.
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