Questões Direito Civil Direito das Obrigações

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civi...

Responda: A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue o item a seguir. A possibilidade de o devedor purgar a mora dep...


1Q839354 | Direito Civil, Direito das Obrigações, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue o item a seguir.

A possibilidade de o devedor purgar a mora depende da viabilidade do cumprimento da obrigação.
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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A purgação da mora é o ato pelo qual o devedor, em mora, paga a dívida ou cumpre a obrigação antes que o credor tome medidas judiciais para a cobrança ou execução. Para que o devedor possa purgar a mora, é necessário que a obrigação seja cumprível, ou seja, que seja possível o seu adimplemento. Isso significa que a possibilidade de o devedor purgar a mora depende da viabilidade do cumprimento da obrigação.

Se a obrigação for impossível de ser cumprida, não há como o devedor purgar a mora, pois não existe possibilidade de adimplemento. Portanto, a afirmação está correta, pois a purgação da mora pressupõe a viabilidade do cumprimento da obrigação.

Essa interpretação está alinhada com os princípios do Código Civil brasileiro, especialmente no que tange às obrigações e contratos, onde o cumprimento da obrigação é condição para a purgação da mora.
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