Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir. Para que uma norma inf...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.

Para que uma norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente seja recepcionada, exige-se, de acordo com a tradição constitucional brasileira prevalecente, que tal recepção seja expressa.