O Sistema Único de Saúde se constitui numa grande conquista para a população brasileira...

Q840050 | Saúde Pública, Políticas Públicas, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, 2020

O Sistema Único de Saúde se constitui numa grande conquista para a população brasileira no campo do direito dos cidadãos e dever do Estado. Ao analisar a Política Estadual de Saúde é necessário verificar se ela cumpre seus princípios, dentre os quais se destaca

a) a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
b) o caráter de seletividade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de baixa, média e alta complexidade, considerando as especificidades de cada território e os ditames legais.
c) a organização dos serviços públicos de modo a valorizar a duplicidade de meios para fins idênticos.
d) a competência da execução direta de ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador, considerando que a esfera municipal, nessa área, atua em caráter complementar.
e) a competência exclusiva da esfera estadual na formação de consórcios administrativos intermunicipais, dada regionalização dos serviços.