De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, entende-se por saúde do trabal...

Q840113 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Moreilândia PE Enfermeiro, Asconprev, 2020

De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo ainda:

a) O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
b) Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
c) O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo
d) A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde
e) O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico