Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacion...

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

Q840300 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

a) pela justiça da infância e da juventude.
b) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
c) pelo Ministério Público.
d) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
e) pelo conselho tutelar.

Questões sobre Medidas Socioeducativas

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Q370452 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • CESPE CEBRASPE
À luz do ECA, assinale a opção correta.
- a) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.
- b) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.
- c) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.
- d) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.
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Q371732 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • FGV
Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que
- a) se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.
- b) a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.
- c) o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.
- d) a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
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Q837151 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • IESES • Prefeitura de Palhoça SC Nutricionista • 2021
Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
A sequência correta é:
- a) As alternativas I, II, III e IV estão corretas
- b) As assertivas I, II e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- d) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
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Q370195 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • CESPE CEBRASPE
Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.
- a) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.
- b) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.
- c) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.
- d) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.
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Q842882 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • EDUCA • Prefeitura de Cabedelo PB Professor de Educação Básica I • 2020
Conforme a Lei nº 8.069/1990 - ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 94, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:
- a) Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos e preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
- b) Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
- c) Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostra inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
- d) Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal, bem como vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos.
- e) Restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
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Q656895 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),
- a) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
- b) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
- c) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
- d) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
- e) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.
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Q371124 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • FGV
No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- a) a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.
- b) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.
- c) a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infracional.
- d) ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.
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Q658310 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
- a) pelo conselho tutelar.
- b) pela justiça da infância e da juventude.
- c) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- d) pelo Ministério Público.
- e) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
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Q370222 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • CESPE CEBRASPE
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.
- a) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
- b) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
- c) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
- d) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
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Q371506 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • FGV
O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime de roubo, mediante grave ameaça à pessoa. Apreendido com a observância dos estreitos e regulares critérios normativos estabelecidos pelo sistema jurídico, apurou-se que o jovem havia cometido um ato infracional anterior equiparável ao crime de apropriação indébita.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) É incabível a aplicação de medida de internação, o que é autorizado apenas em caso de reiteração no cometimento de outras faltas anteriores ou simultâneas, igualmente graves.
- b) É aplicável apenas a medida de regime de semiliberdade em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa.
- c) É aplicável a medida de internação em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, mesmo não sendo hipótese de reiteração da conduta idêntica por parte do adolescente.
- d) É incabível a aplicação de medida de internação, haja vista que essa somente poderia se dar em caso de descumprimento reiterado de injustificável medida imposta em momento anterior ao adolescente.

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