Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacion...

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

Q840300 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Socioeducativas • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

a) pela justiça da infância e da juventude.
b) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
c) pelo Ministério Público.
d) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
e) pelo conselho tutelar.

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Questões sobre Medidas Socioeducativas

1

Q1097072 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FCC • DPE BA • P1 • 2026
As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser
- a) analisadas, ao lado da existência de indícios de autoria e materialidade, para fins de decretação da internação provisória.
- b) levadas em conta, entre outros critérios, na aplicação da medida decorrente da prática de ato infracional pelo adolescente.
- c) observadas para agravar ou atenuar a sanção aplicada ao socioeducando no processo de apuração disciplinar.
- d) ponderadas na decisão que autoriza saídas externas e visitas íntimas ao adolescente durante o cumprimento da internação.
- e) consideradas, além de outros aspectos, no princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas.
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2

Q1096416 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
De acordo com as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a “realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres” corresponde a que medida?
- a) Liberdade assistida.
- b) Obrigação de reparar o dano.
- c) Prestação de serviços comunitários.
- d) Regime de semiliberdade.
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3

Q1089803 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
Com relação à medida de internação aplicada a um adolescente, é correto afirmar que:
- a) o diretor do estabelecimento deve, imediatamente, colocar em liberdade o interno que alcança a maioridade;
- b) a desinternação deve ser precedida de autorização judicial, em todos os casos;
- c) ao atingir o interno a maioridade, deve o Juiz de Direito, obrigatoriamente, fazer cessar a internação;
- d) poderá, dependendo da gravidade do caso, exceder a 3 (três) anos;
- e) pode ser cumprida em um abrigo.
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4

Q1088280 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que
- a) a medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.
- b) a prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.
- c) para que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.
- d) extingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.
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5

Q1087704 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos justificados para a manutenção da medida de internação aplicada ao adolescente, desde que seja medida excepcional e transitória.
- b) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.
- c) A prestação de serviços comunitários deve ser cumprida durante jornada máxima de seis horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
- d) A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada seis meses.
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6

Q1086908 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de atos infracionais, é correto afirmar que
- a) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses, devendo ser cumpridas durante jornada mínima de oito horas semanais.
- b) a liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses e não poderá ser prorrogada.
- c) o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, dependendo de autorização judicial.
- d) a internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
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7

Q1086145 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.
- a) Ao adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra medida socioeducativa.
- b) Violada a esfera patrimonial e extrapatrimonial de terceiro, por ato voluntário de crianças ou adolescentes, a autoridade competente poderá determinar às crianças e aos adolescentes a medida socioeducativa de reparar o dano.
- c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, se impossível a restituição da coisa e o ressarcimento do dano, a medida socioeducativa será substituída pela realização de tarefas remuneradas de interesse geral, pelo adolescente, desde que maior de catorze anos e respeitadas as suas aptidões, e o valor apurado será usado no ressarcimento da vítima.
- d) Como ocorre com a advertência, a obrigação de reparar o dano exige prova de materialidade e indícios de autoria da infração, diante da possibilidade de ressarcimento de valores ao atingimento da maioridade civil, não só pela criança como pelo adolescente.
- e) Com a reparação do dano, extingue-se a obrigação, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização indireta da medida socioeducativa e restando a execução direta sob responsabilidade da entidade de atendimento.
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8

Q1082982 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025
📖 Texto associado ▼

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
- a) advertência;
- b) obrigação de reparar o dano;
- c) a prestação de trabalho forçado;
- d) internação em estabelecimento educacional.
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9

Q1078856 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • Polícia Militar SP • Oficial da Polícia Militar • 2022
No que concerne aos direitos individuais previstos na Lei n° 8.069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
- a) quinze dias.
- b) trinta dias.
- c) sessenta dias.
- d) cinquenta dias.
- e) quarenta e cinco dias.
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10

Q1060703 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade.
Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):
- a) a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;
- b) a imediata ida do adolescente para a instituição adequada, para cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e a regressão da medida de liberdade assistida;
- c) que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extinção, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;
- d) que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unificação da execução das medidas aplicadas nas duas ações socioeducativas;
- e) o cumprimento simultâneo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simultâneo os dois processos de execução.
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