De acordo com a Lei nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre ...

De acordo com a Lei nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de ...

Q840814 • Enfermagem • Legislação em Saúde • EDUCA • Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Nutricionista • 2020

De acordo com a Lei nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, em seu art. 2° os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:

a) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
b) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
c) Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.
d) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
e) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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Questões sobre Legislação em Saúde

1

Q1147985 • Enfermagem • Legislação em Saúde • VUNESP • Hospital Sírio Libanês • Enfermagem • 2026
Segundo a Lei Orgânica de Saúde, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida pelo Ministério da Saúde, no âmbito da União, pelas Secretarias de Estado da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e pelas Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito dos Municípios.

Essa definição representa o princípio organizativo do SUS denominado
- a) Regionalização.
- b) Hierarquização.
- c) Integralidade.
- d) Comando Único.
- e) Participação Social.
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2

Q1145947 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
A Lei nº 8.080/1990 admite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde em situações específicas, preservando a responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) pela garantia da cobertura assistencial à população.
Com base no disposto nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A iniciativa privada poderá substituir os serviços públicos de saúde quando comprovada maior eficiência técnica ou econômica, hipótese em que deixará de se aplicar o regime jurídico próprio do SUS.
- b) Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para assegurar a cobertura assistencial à população de determinada área, poderá ser utilizada a participação complementar dos serviços ofertados pela iniciativa privada, mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- c) A insuficiência da rede pública autoriza a delegação integral da prestação da assistência à saúde às instituições privadas, mediante contrato administrativo, preservada a autonomia dessas entidades quanto às normas aplicáveis.
- d) A contratação de serviços privados para atuação no SUS pode ocorrer em caráter permanente, independentemente da capacidade instalada da rede pública, observadas as necessidades administrativas do ente federativo.
- e) A participação da iniciativa privada ocorre mediante autorização do gestor competente, independentemente da celebração de contrato ou convênio, desde que demonstrada a necessidade da contratação.
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3

Q1145946 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a integralidade da assistência à saúde é entendida como:
- a) O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso.
- b) O atendimento das necessidades de saúde por meio de ações desenvolvidas pelos diferentes níveis de atenção.
- c) A organização das ações de saúde conforme prioridades definidas pelos gestores responsáveis pela administração pública.
- d) A prestação de serviços de saúde conforme a disponibilidade dos recursos existentes em cada unidade assistencial.
- e) A realização de atividades assistenciais direcionadas aos usuários conforme planejamento dos serviços públicos.
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4

Q1145945 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a organização do Sistema Único de Saúde deve observar diretrizes como a descentralização político-administrativa. Essa diretriz caracteriza-se por:
- a) Distribuição das responsabilidades de gestão entre as diferentes esferas de governo, com direção única em cada esfera.
- b) Coordenação dos serviços de saúde por diferentes instituições conforme planejamento regional.
- c) Divisão das ações de saúde entre órgãos públicos conforme disponibilidade de recursos existentes.
- d) Transferência da execução dos serviços de saúde para instituições privadas conforme necessidades locais.
- e) Organização dos serviços públicos conforme decisões administrativas dos gestores responsáveis.
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5

Q1145944 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
O art. 3º da Lei nº 8.080/1990 dispõe que os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País, sendo influenciados por fatores determinantes e condicionantes. À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente fatores expressamente reconhecidos pela Lei nº 8.080/1990 como determinantes e condicionantes da saúde.
- a) Meio ambiente, trabalho, renda, educação, estrutura hospitalar, disponibilidade de medicamentos, transporte, lazer e alimentação.
- b) Alimentação, moradia, saneamento básico, assistência farmacêutica, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos serviços de saúde.
- c) Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, cobertura assistencial, infraestrutura hospitalar, transporte e lazer.
- d) Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.
- e) Alimentação, moradia, vigilância epidemiológica, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos serviços especializados.
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6

Q1145943 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
Conforme a Lei nº 8.080/1990, compete à direçãonacional do Sistema Único de Saúde (SUS):
- a) Executar diretamente ações de saúde previstas nos planos municipais de atendimento da população.
- b) Coordenar unidades assistenciais responsáveis pela prestação direta de serviços aos usuários.
- c) Administrar os serviços públicos de saúde organizados pelos municípios em seus territórios.
- d) Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição, em articulação com os órgãos governamentais relacionados.
- e) Definir atividades operacionais desenvolvidas pelos estabelecimentos públicos de saúde locais.
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7

Q1145942 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
Segundo a Lei nº 8.080/1990, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):
- a) Coordenar políticas nacionais relacionadas à promoção e proteção da saúde da população.
- b) Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, além de gerir e executar os serviços públicos de saúde.
- c) Definir diretrizes gerais para atuação dos serviços privados complementares ao SUS.
- d) Estabelecer normas gerais para funcionamento do sistema de saúde em todas as unidades federativas.
- e) Elaborar estratégias nacionais de vigilância e assistência para os diferentes territórios.
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8

Q1145827 • Enfermagem • Legislação em Saúde • UPA • Prefeitura de Granja CE • CE • 2024
Em relação a saúde com base na constituição federal, é CORRETO afirmar que:
- a) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as somente as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
- b) É livre a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- c) O Sistema Único de Saúde será financiado, com recurso do orçamento da seguridade social da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,além de outras fontes.
- d) Uma das competências do Sistema Único de Saúde é executar as ações de vigilância sanitária,epidemiológica e cultural, bem como as de saúde do trabalhador.
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9

Q1145747 • Enfermagem • Legislação em Saúde • FAU • Prefeitura de Rio Azul PR • PR • 2026
Altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro:
- a) Lei Nº 8.081, de 19 de setembro de 2023.
- b) Lei Nº 15.390, de 15 de abril de 2026.
- c) Lei Nº 15.413, de 21 de maio de 2026.
- d) Lei Nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.
- e) Lei Nº 15.126, de 28 de abril de 2025.
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10

Q1145712 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IADES • SEE DF • Professor • 2023
📖 Texto associado ▼

A Lei n° 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A lei dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Conforme o disposto na referida lei, julgue (C ou E) o item a seguir.

O art. 19-I da referida lei estabelece que o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
- a) Certo
- b) Errado
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