Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dentro de uma circunscrição judiciária. Estão sob a competência do Tribunal de Justiça do RN, na ordem judiciária : A) julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada. B) prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial. C) representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual. D) processar e julgar, originariamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei.

D) processar e julgar, originariamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei.

Questões Legislação dos Tribunais de Justiça Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Entende-se por regras de competência do tribunal a qua...

Responda: Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como pratic...

1Q840867 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Provas Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno Infraestrutura, COMPERVE, 2020

Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dentro de uma circunscrição judiciária.

Estão sob a competência do Tribunal de Justiça do RN, na ordem judiciária :

✂️ a) julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada.
✂️ b) prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial.
✂️ c) representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual.
✂️ d) processar e julgar, originariamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei.