Questões Saúde Pública Políticas Públicas

A Lei Orgânica da Saúde estabelece que o orçamento da seguridade social destinará ao Si...

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1Q840995 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Assistente Social, CONTEMAX, 2020

A Lei Orgânica da Saúde estabelece que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sob essa ótica, é INCORRETO afirmar que são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

✂️ a) ajuda, contribuições, doações e donativos.
✂️ b) alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
✂️ c) rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
✂️ d) taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ e) valores econômicos apreendidos em decorrência de tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins e da exploração do trabalho escravo, previsto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal de 1988.