De acordo com o direito à liberdade da criança e do
adolescente, proposto na Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar
os itens abaixo:
I. Direito à opinião e expressão.
II. Direito de brincar, praticar esportes e ter lazer.
III. Obrigatoriedade de não participar ou se envolver em
assuntos que envolvem a natureza política e social, dada
a incapacidade de opinar sobre tais assuntos.
IV. Direito do infante em ser penalizado ou advertido
sempre que descumprir a regras advindas de superiores
(pais, professores ou diretores escolares).
Estão CORRETOS:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N.º 8.069/1990 – Art. 4º), “é dever da família,
da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”
(BRASIL, 1990). Sendo assim, a garantia de prioridade compreende
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Théo, 15 anos, está privado de sua liberdade; encontra-se internado em determinada unidade destinada a menores infratores. Théo será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
II. Pedro, 6 anos, encontra-se em programa de acolhimento institucional. A permanência de Pedro em programa de acolhimento
institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse,
devidamente fundamentada pelo juiz.
III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em
certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde
conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em