O Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de...

O Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino (MG), prevê o seguinte: A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orç...

Q841464 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • GUALIMP • Câmara de Divino MG Secretário Adjunto • 2020

O Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino (MG), prevê o seguinte: A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle, assessoramento dos atos do Executivo e prática dos atos de administração interna.. Qual alternativa apresenta incorreção na descrição de uma das funções apresentadas abaixo, de acordo com os parágrafos do referido artigo?

a) § 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
b) § 2º - A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do Município (Prefeito e Vereadores).
c) § 3º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse do Vereador, mediante Indicações.
d) § 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e se exerce através da Mesa Diretora.

Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

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Q841493 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • GUALIMP • Câmara de Divino MG Secretário Adjunto • 2020
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino/MG, em seu Art. 101, classifica as reuniões em:
I - ____________, as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada legislatura. II - ____________, as que se realizam durante qualquer Sessão Legislativa, nos dias úteis, proibida a realização de mais de uma por dia. III - ____________, as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias. IV - ____________, as convocadas para um determinado objetivo.
Marque a alternativa que corresponde ao correto preenchimento das lacunas respectivamente:
- a) I - Preparatórias, II - Ordinárias, III - Solenes ou Especiais, IV - Extraordinárias.
- b) I - Preparatórias, II - Ordinárias, III - Extraordinárias, IV - Solenes ou Especiais.
- c) I - Ordinárias, II - Preparatórias, III - Solenes ou Especiais, IV - Extraordinárias.
- d) I - Preparatórias, II - Extraordinárias, III - Ordinárias, IV - Solenes ou Especiais.
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Q840465 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • ACCESS • Assistente de Controle Interno • 2020
A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa. De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
- a) Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.
- b) As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.
- c) As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.
- d) Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.
- e) Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.
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Q841221 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Auxiliar de Serviços Gerais • 2020
Segundo as disposições do Art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às _______________, no horário das ___________________, e ocorrendo feriado ou ponto facultativo, serão realizadas no primeiro dia útil imediato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) segundas-feiras -18horas e 30 minutos
- b) segundas-feiras -19horas e 30 minutos
- c) terças-feiras -19horas e 30 minutos
- d) terças-feiras -20horas e 30 minutos
- e) quartas-feiras -20horas e 30 minutos
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Q842342 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • ACCESS • Assistente de Controle Interno • 2020
As matérias discutidas nas sessões deverão ser, posteriormente, votadas, conforme o quórum necessário para o caso. A esse respeito e conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
- a) O processo de votação simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite da Mesa aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem.
- b) A votação será nominal - no caso de eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente.
- c) Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito ou caso de força maior, sendo considerado o voto que já tiver proferido.
- d) Terão preferência para votação as emendas acrescentadas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.
- e) Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, o pronunciamento, até duas vezes, para propor aos seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
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Q844043 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Auxiliar Administrativo • 2020
Segundo o Art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a Mesa Diretora compõe-se dos seguintes cargos, EXCETO:
- a) Presidente.
- b) Primeiro Vice-Presidente.
- c) Segundo Vice-Presidente.
- d) Tesoureiro.
- e) Primeiro e Segundo Secretários.
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Q842399 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Oficial Administrativo • 2020
Segundo o Art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, qual o seu órgão deliberativo?
- a) Assembleia.
- b) Plenário.
- c) Bancada.
- d) Plateia.
- e) Fórum.
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Q840627 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • ACCESS • Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo • 2020
Em determinadas condições previstas no Regimento Interno da Câmara, o vereador poderá obter licença desta Casa Legislativa Municipal, desde que seja por motivo de
- a) viagem, se avisado com antecedência à Mesa.
- b) luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, até nove dias.
- c) adoção, quando o adotado possuir até nove meses de idade, por cento e vinte dias.
- d) doença grave devidamente comprovada.
- e) licença gala.
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Q842051 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • ACCESS • Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor de Informática • 2020
O vereador é um agente político investido no mandato legislativo municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do exercício da vereança, com os devidos desdobramentos, conforme cada caso. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
- a) Caberá licença ao vereador no caso de licença gala.
- b) O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado licença, garantindo-se ao vereador justa remuneração estabelecida, desde que comprove esse desempenho.
- c) A vaga na Câmara dar-se-á por perda do mandato do vereador, após deliberação da Mesa, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.
- d) A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigindo à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
- e) Em caso de vagas, não havendo suplente do vereador, o presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 72 horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
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Q846615 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Telefonista Recepcionista • 2020
Segundo as disposições do Art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às _______________, no horário das ___________________, e ocorrendo feriado ou ponto facultativo, serão realizadas no primeiro dia útil imediato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) segundas-feiras -18 horas e 30 minutos
- b) segundas-feiras -19 horas e 30 minutos
- c) terças-feiras -19 horas e 30 minutos
- d) terças-feiras -20 horas e 30 minutos
- e) quartas-feiras -20 horas e 30 minutos
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Q843484 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • ACCESS • Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo • 2020
Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à sanção ou simplesmente arquivada. Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento Interno da Câmara.
- a) Quando a Proposição consistir em Lei Complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos.
- b) Os pareceres das Comissões Permanentes e Transitórias serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
- c) Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram ao assunto discutido ou sobre outras proposições que tramitam paralelamente.
- d) Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.
- e) Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, o veto, quando escoadas 1/3 (um terço) das partes do prazo para sua apreciação.

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