Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legisla...

Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.

serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.

não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.

emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.

estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.

Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Am...