O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé defi...

O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa, de fiscalização f...

Q842111 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Advogado • 2020

O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa. Segundo as disposições do referido artigo, a função de fiscalização financeira:

a) Consiste no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
b) Implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
c) Ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
d) Consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante proposições relativas às melhorias nos serviços públicos.
e) É restrita à gestão de economia interna da Câmara, que se rege através de disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços e sua iniciativa caberá sempre à Mesa Diretora.

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Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

1

Q1131676 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.

A votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa. Sobre o tema, de acordo com o art. 90, as votações serão realizadas de forma:

I. Nominal.
II. Secreta.
III. Simbólica.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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2

Q1131675 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.

Com base no Capítulo II – Das Discussões, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
- b) As proposições de indicação, moção, requerimento, parecer e relatório terão duas discussões.
- c) Os substitutivos e as emendas se submeterão ao número de discussões a que estão sujeitas as proposições iniciais.
- d) A matéria em redação final será submetida à votação independentemente de discussão.
- e) O prazo para vistas será de cinco dias, prorrogáveis em igual período, por deliberação do Plenário.
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3

Q1131674 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos claros e sintéticos. Nesse contexto, com base no Título IV do referido Regimento, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as proposições às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Projeto de lei.
2. Projeto de decreto legislativo.
3. Projeto de resolução.
4. Indicação.

Coluna 2

( ) É a proposição em que o autor sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
( ) É a proposição que se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa.
( ) É a proposição que tem por finalidade a regulamentação de matéria de âmbito municipal, sujeita à sanção do Poder Executivo, obedecendo ao art. 55 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
( ) É a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal, com efeito normativo em toda a municipalidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
- a) 4 – 3 – 1 – 2.
- b) 3 – 2 – 4 – 1.
- c) 3 – 1 – 2 – 4.
- d) 2 – 4 – 1 – 3.
- e) 1 – 3 – 4 – 2.
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4

Q1131657 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
De acordo com as disposições relativas às atas das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça, assinale a alternativa correta.
- a) As atas das reuniões poderão ser rejeitadas pelo Plenário, desde que por maioria absoluta dos vereadores.
- b) A leitura das atas em plenário é obrigatória, independentemente da decisão da Mesa Diretora.
- c) As proposições e os documentos apresentados em reunião serão transcritos integralmente em ata, independentemente de deliberação do Plenário.
- d) A ata da última reunião de cada legislatura deverá ser elaborada e aprovada pelo Plenário antes do encerramento dos trabalhos.
- e) Os vereadores poderão apontar inexatidões na ata durante sua discussão, as quais, sendo reconhecidas, serão emendadas conforme as objeções apresentadas, a critério da Mesa Diretora.
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5

Q1131625 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Jornalista • 2026
Assinale a alternativa que corresponde à etapa da sessão da Câmara Municipal de Palhoça em que ocorre a leitura da ata da sessão anterior, dos ofícios recebidos e de outras documentações.
- a) Ordem do dia.
- b) Explicações pessoais.
- c) Expediente.
- d) Sessão solene.
- e) Grande expediente.
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6

Q1131624 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Jornalista • 2026
No âmbito das proposições sujeitas à deliberação da Câmara Municipal, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de proposições às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Indicação.
2. Moção.
3. Requerimento.

Coluna 2

( ) Proposição em que a Câmara Municipal manifesta posição de apoio ou de oposição sobre assunto de interesse público.
( ) Pedido verbal ou escrito dirigido ao Presidente da Mesa Diretora sobre assunto de interesse do autor.
( ) Sugestão de medidas de interesse público aos órgãos competentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) 2 – 3 – 1.
- b) 2 – 1 – 3.
- c) 3 – 1 – 2.
- d) 3 – 2 – 1.
- e) 1 – 2 – 3.
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7

Q1131610 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Conforme estabelece o artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça, eleita a Mesa Diretora, a Câmara Municipal iniciará os trabalhos legislativos, organizando as suas comissões, formadas cada uma por _______ membros, com exceção das Comissões Constituição, Legislação e Justiça e de Orçamento, Finanças e Contas do Município, que serão compostas de _________ membros.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) três – quatro
- b) três – cinco
- c) quatro – cinco
- d) quatro – sete
- e) cinco – sete
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8

Q1130596 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
Considerando as funções exercidas pela Câmara Municipal em conformidade com as disposições no regimento interno típico de tais órgãos legislativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
- a) A função de avaliação da Câmara Municipal é exercida exclusivamente por meio de proposições legislativas e não por prescrição ao Poder Executivo.
- b) A Câmara Municipal possui função jurisdicional, podendo julgar os membros do Executivo e do Legislativo em primeira instância.
- c) As funções de controlo da Câmara Municipal abrangem a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, não se restringindo apenas aos agentes políticos.
- d) A função administrativa da Câmara Municipal limita-se à gestão de questões externas, como a urbanização e o planejamento municipal, sem envolvimento com a organização interna.
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9

Q1122297 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
Julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado, podendo realizar consulta pública, é uma função cujo exercício é de competência do Poder Legislativo Municipal, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, assim como:
I. Atuar como órgão mediador, visando viabilizar soluções para as demandas individuais, coletivas e sociais, cujas soluções não dependam exclusivamente de sua competência institucional.
II. Administrar institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas.
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10

Q1122296 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
A Lei Orgânica trouxe que a Tribuna Popular da Câmara Municipal, na qual poderão fazer uso da palavra cidadãos representantes de entidades, organismos, instituições legalmente constituídas e autoridades políticas das esferas estadual e federal, para versar sobre assuntos de interesse da comunidade, deve ser regulamentada em qual dos seguintes dispositivos legais?
- a) Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
- b) Regimento Interno da Câmara Municipal.
- c) Código de Condutas e Postural Municipal.
- d) Código de Ética do Município de Bom Princípio.
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