O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé defi...

O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa, de fiscalização f...

Q842111 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Advogado • 2020

O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa. Segundo as disposições do referido artigo, a função de fiscalização financeira:

a) Consiste no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
b) Implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
c) Ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
d) Consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante proposições relativas às melhorias nos serviços públicos.
e) É restrita à gestão de economia interna da Câmara, que se rege através de disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços e sua iniciativa caberá sempre à Mesa Diretora.

Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

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Q841493 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • GUALIMP • Câmara de Divino MG Secretário Adjunto • 2020
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino/MG, em seu Art. 101, classifica as reuniões em:
I - ____________, as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada legislatura. II - ____________, as que se realizam durante qualquer Sessão Legislativa, nos dias úteis, proibida a realização de mais de uma por dia. III - ____________, as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias. IV - ____________, as convocadas para um determinado objetivo.
Marque a alternativa que corresponde ao correto preenchimento das lacunas respectivamente:
- a) I - Preparatórias, II - Ordinárias, III - Solenes ou Especiais, IV - Extraordinárias.
- b) I - Preparatórias, II - Ordinárias, III - Extraordinárias, IV - Solenes ou Especiais.
- c) I - Ordinárias, II - Preparatórias, III - Solenes ou Especiais, IV - Extraordinárias.
- d) I - Preparatórias, II - Extraordinárias, III - Ordinárias, IV - Solenes ou Especiais.
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Q840465 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • ACCESS • Assistente de Controle Interno • 2020
A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa. De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
- a) Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.
- b) As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.
- c) As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.
- d) Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.
- e) Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.
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Q841221 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Auxiliar de Serviços Gerais • 2020
Segundo as disposições do Art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às _______________, no horário das ___________________, e ocorrendo feriado ou ponto facultativo, serão realizadas no primeiro dia útil imediato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) segundas-feiras -18horas e 30 minutos
- b) segundas-feiras -19horas e 30 minutos
- c) terças-feiras -19horas e 30 minutos
- d) terças-feiras -20horas e 30 minutos
- e) quartas-feiras -20horas e 30 minutos
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Q842342 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • ACCESS • Assistente de Controle Interno • 2020
As matérias discutidas nas sessões deverão ser, posteriormente, votadas, conforme o quórum necessário para o caso. A esse respeito e conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
- a) O processo de votação simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite da Mesa aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem.
- b) A votação será nominal - no caso de eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente.
- c) Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito ou caso de força maior, sendo considerado o voto que já tiver proferido.
- d) Terão preferência para votação as emendas acrescentadas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.
- e) Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, o pronunciamento, até duas vezes, para propor aos seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
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Q844043 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Auxiliar Administrativo • 2020
Segundo o Art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a Mesa Diretora compõe-se dos seguintes cargos, EXCETO:
- a) Presidente.
- b) Primeiro Vice-Presidente.
- c) Segundo Vice-Presidente.
- d) Tesoureiro.
- e) Primeiro e Segundo Secretários.
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Q842399 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Oficial Administrativo • 2020
Segundo o Art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, qual o seu órgão deliberativo?
- a) Assembleia.
- b) Plenário.
- c) Bancada.
- d) Plateia.
- e) Fórum.
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Q840627 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • ACCESS • Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo • 2020
Em determinadas condições previstas no Regimento Interno da Câmara, o vereador poderá obter licença desta Casa Legislativa Municipal, desde que seja por motivo de
- a) viagem, se avisado com antecedência à Mesa.
- b) luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, até nove dias.
- c) adoção, quando o adotado possuir até nove meses de idade, por cento e vinte dias.
- d) doença grave devidamente comprovada.
- e) licença gala.
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Q842051 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • ACCESS • Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor de Informática • 2020
O vereador é um agente político investido no mandato legislativo municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do exercício da vereança, com os devidos desdobramentos, conforme cada caso. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
- a) Caberá licença ao vereador no caso de licença gala.
- b) O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado licença, garantindo-se ao vereador justa remuneração estabelecida, desde que comprove esse desempenho.
- c) A vaga na Câmara dar-se-á por perda do mandato do vereador, após deliberação da Mesa, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.
- d) A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigindo à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
- e) Em caso de vagas, não havendo suplente do vereador, o presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 72 horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
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Q846615 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Telefonista Recepcionista • 2020
Segundo as disposições do Art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às _______________, no horário das ___________________, e ocorrendo feriado ou ponto facultativo, serão realizadas no primeiro dia útil imediato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) segundas-feiras -18 horas e 30 minutos
- b) segundas-feiras -19 horas e 30 minutos
- c) terças-feiras -19 horas e 30 minutos
- d) terças-feiras -20 horas e 30 minutos
- e) quartas-feiras -20 horas e 30 minutos
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Q843484 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • ACCESS • Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo • 2020
Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à sanção ou simplesmente arquivada. Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento Interno da Câmara.
- a) Quando a Proposição consistir em Lei Complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos.
- b) Os pareceres das Comissões Permanentes e Transitórias serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
- c) Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram ao assunto discutido ou sobre outras proposições que tramitam paralelamente.
- d) Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.
- e) Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, o veto, quando escoadas 1/3 (um terço) das partes do prazo para sua apreciação.

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