Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direitos Fundamentais no ECA

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 54 assegura à criança e ao ado...

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1Q842242 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Jaguapitã PR Secretário Escolar, FAUEL, 2020

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 54 assegura à criança e ao adolescente como obrigatoriedade do Estado:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que têm idade própria. II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na escola especial de ensino.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
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