O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 54 assegura à crianç...

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 54 assegura à criança e ao adolescente como obrigatoriedade do Estado: I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que têm ...

Q842242 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direitos Fundamentais no ECA • FAUEL • Prefeitura de Jaguapitã PR Secretário Escolar • 2020

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 54 assegura à criança e ao adolescente como obrigatoriedade do Estado:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que têm idade própria. II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na escola especial de ensino.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas como afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas a afirmativa III está correta.
c) Apenas a afirmativa II está correta.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

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Mayser Leitão da Costa
01/04/2023 • 14:38

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito. independentemente da idade ser próprio ou avançada
II - Correta, e na
III- preferencialmente na escola regular.

Questões sobre Direitos Fundamentais no ECA

1

Q1142419 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Segundo o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o próprio Estatuto, assegurandolhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento ___________, __________, _________, _________ e _________, em condições de liberdade e de dignidade.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas apontadas:
- a) Físico, mental, moral, espiritual e social
- b) Mental, educacional, espiritual, social e familiar.
- c) Moral, social, físico, familiar e mental.
- d) Educacional, físico, moral, familiar e espiritual.
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2

Q1142090 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
Quando um auxiliar educacional do sexo masculino realiza uma revista corporal de uma adolescente, mesmo que sem desnudamento, é CORRETO afirmar que esse agente está infringindo o princípio constitucional da:
- a) Legitimidade.
- b) Privacidade.
- c) Impessoalidade.
- d) Legalidade.
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3

Q1136607 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
Quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990.
- a) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo no caso de necessidade financeira comprovada, mediante estudo social, e com autorização dos pais ou responsáveis legais.
- b) Ao adolescente aprendiz, com até quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
- c) É permitido que o aprendiz realize trabalho noturno, das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, desde que a atividade desempenhada não seja perigosa ou insalubre.
- d) A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desvirtua o caráter educativo, em razão da onerosidade.
- e) O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observada a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
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4

Q1132811 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • FGV • OAB • Primeira Fase
Maria, aluna do 9º ano do Ensino Fundamental de uma escola que não adota a obrigatoriedade do uso de uniforme, frequenta regularmente culto religioso afro-brasileiro com seus pais.
Após retornar das férias escolares, a aluna passou a ir às aulas com um lenço branco enrolado na cabeça, afirmando que necessitava permanecer coberta por 30 dias. As alunas Fernanda e Patrícia, incomodadas com a situação, procuraram a direção da escola para reclamar da vestimenta da aluna. O diretor da escola entrou em contato com o advogado do estabelecimento de ensino, a fim de obter subsídios para a sua decisão.
A partir do caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação que você, como advogado da escola, daria ao diretor.
- a) Proibir o acesso da aluna à escola.
- b) Marcar uma reunião com os pais da aluna Maria, a fim de compeli-los a descobrir a cabeça da filha.
- c) Permitir o acesso regular da aluna.
- d) Proibir o acesso das três alunas.
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5

Q1132798 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • FGV • OAB • Primeira Fase
Os irmãos Fábio (11 anos) e João (9 anos) foram submetidos à medida protetiva de acolhimento institucional pelo Juízo da Infância e da Juventude, pois residiam com os pais em área de risco, que se recusavam a deixar o local, mesmo com a interdição do imóvel pela Defesa Civil.
Passados uma semana do acolhimento institucional, os pais de Fábio e João vão até a instituição para visitá-los, sendo impedidos de ter contato com os filhos pela diretora da entidade de acolhimento institucional, ao argumento de que precisariam de autorização judicial para visitar as crianças. Os pais dos irmãos decidem então procurar orientação jurídica de um advogado.
Considerando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da entidade de acolhimento institucional agiu corretamente?
- a) Sim, pois o diretor da entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, podendo proibir a visitação dos pais.
- b) Não, porque os pais não precisam de uma autorização judicial, mas apenas de um ofício do Conselho Tutelar autorizando a visitação.
- c) Sim, pois a medida protetiva de acolhimento institucional foi aplicada pelo Juiz da Infância, assim somente ele poderá autorizar a visita dos pais.
- d) Não, diante da ausência de vedação expressa da autoridade judiciária para a visitação, ou decisão que os suspenda ou os destitua do exercício do poder familiar.
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6

Q1132145 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • FGV • OAB • Primeira Fase
Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- a) toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.
- b) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- c) não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.
- d) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.
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7

Q1131068 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC • Edital n 16 • 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece em seu art. 53 que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

No que se refere às entidades estudantis, segundo o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de:
- a) Organizar e participar.
- b) Coordenar e supervisionar.
- c) Gerir e publicitar.
- d) Criar e defender.
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8

Q1131047 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC • Edital n 16 • 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os direitos da criança sejam assegurados com absoluta prioridade e detalha o alcance dessa garantia. Relacione as garantias da Coluna I às situações da Coluna II.

Coluna I

1.Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Coluna II

(__)O orçamento municipal reserva parcela específica para a ampliação de vagas na rede de educação infantil.
(__)Na desocupação emergencial de um prédio público, as crianças da creche são retiradas antes dos demais ocupantes.
(__)Em uma unidade básica de saúde, a criança encaminhada pela creche passa à frente dos adultos que aguardam na fila.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) 1, 3, 2.
- b) 2, 3, 1.
- c) 3, 1, 2.
- d) 1, 2, 3.
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9

Q1130939 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC • Edital n 16 • 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos que repercutem diretamente nas relações desenvolvidas no ambiente escolar. Considerando as disposições do ECA relacionadas à educação, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

(__)A criança e o adolescente possuem direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(__)O respeito ao estudante por seus educadores constitui direito expressamente assegurado pelo Estatuto.
(__)A participação dos pais ou responsáveis na definiçãodas propostas educacionais depende de autorização específica do respectivo sistema de ensino.
(__)O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, observadas as disposições previstas na legislação.
(__)A responsabilidade pela efetivação dos direitos da criança é atribuída à família e ao poder público, sem participação correspondente da comunidade e da sociedade em geral.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
- a) V, F, V, V, F.
- b) F, V, F, V, V.
- c) V, V, V, F, F.
- d) V, V, F, V, F.
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10

Q1130789 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Assistente Social • 2023
De acordo com Estatuto da Criança da Adolescente - ECA, registre V para verdadeiro, e F, para falso, no que diz respeito as gestantes:
(__)É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
(__)Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
(__)A gestante e a parturiente têm direito a 1 acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
- a) F, F, F.
- b) V, V, F.
- c) V, V, V.
- d) F, V, V.
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