Q842615 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Prefeitura de Alagoa Nova PB Professor B Educação Física, CONTEMAX, 2020O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que: a) O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores. b) Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado. c) Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. e) A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro