Q842707 | Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a a) regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos. b) ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. c) regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. d) regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado. e) regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro