A respeito da internação, assinale a opção CORRETA, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de ju...

Gabarito: b) A internação, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é uma medida privativa de liberdade, aplicada em caráter excepcional e por prazo determinado. O artigo 121 do ECA estabelece que a internação deve ser reavaliada periodicamente, com decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, para garantir o respeito aos direitos do adolescente.

A alternativa a) está incorreta porque a internação é, sim, uma medida privativa de liberdade, conforme o artigo 121 do ECA, e não pode ser tratada como medida sem restrição de liberdade.

A alternativa c) está incorreta porque a realização de atividades externas depende da autorização judicial, e não pode ocorrer se houver determinação judicial em contrário, conforme o artigo 121, parágrafo 3º do ECA.

A alternativa d) está incorreta porque o ECA não fixa um limite máximo de dois anos para a internação, mas sim prazos determinados e reavaliação periódica, conforme o artigo 121.

A alternativa e) está incorreta porque a liberação não é compulsória aos 18 anos, mas sim o adolescente deixa de estar sujeito às medidas socioeducativas previstas para menores de idade, conforme artigo 121, parágrafo 5º do ECA.

Portanto, a alternativa correta é a letra b, que está em conformidade com o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente.