Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar
A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/199...
Responda: A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O Art. 136 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) trata das atribuições do Conselho Tutelar. Vamos analisar cada alternativa:
a) Correto. Uma das atribuições do Conselho Tutelar é encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
b) Incorreto. A requisição de certidões de nascimento e de óbito de pais e/ou familiares da criança ou adolescente quando necessário não é uma atribuição do Conselho Tutelar.
c) Correto. O Conselho Tutelar deve encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
d) Correto. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é uma atribuição do Conselho Tutelar.
e) Correto. O Conselho Tutelar pode expedir notificações.
Portanto, a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar é a letra b), pois não está prevista no Art. 136 do ECA.
O Art. 136 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) trata das atribuições do Conselho Tutelar. Vamos analisar cada alternativa:
a) Correto. Uma das atribuições do Conselho Tutelar é encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
b) Incorreto. A requisição de certidões de nascimento e de óbito de pais e/ou familiares da criança ou adolescente quando necessário não é uma atribuição do Conselho Tutelar.
c) Correto. O Conselho Tutelar deve encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
d) Correto. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é uma atribuição do Conselho Tutelar.
e) Correto. O Conselho Tutelar pode expedir notificações.
Portanto, a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar é a letra b), pois não está prevista no Art. 136 do ECA.
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