Questão: Conforme a Lei nº 8.069/1990 - ECA -Estatuto da Criança e do...

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ID: 842882•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Professor de Educação Básica I•
2020

Conforme a Lei nº 8.069/1990 - ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 94, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
EDUCA•
Professor de Educação Básica•
2020

A respeito da internação, assinale a opção CORRETA, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
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Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
IESES•
Prefeitura de Palhoça SC Nutricionista•
2021

Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
A sequência correta é:

ID: 842882•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Socioeducativas•EDUCA•Prefeitura de Cabedelo PB Professor de Educação Básica I•2020

ID: 842882•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Professor de Educação Básica I•
2020