Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direitos Fundamentais no ECA
Analise as afirmativas a seguir:
Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, as crianças não podem ter precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde, ed...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) As duas afirmativas são falsas.
A afirmativa I está incorreta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura sim a prioridade no atendimento às crianças e adolescentes nos serviços públicos de saúde, educação e emergência. O artigo 4º do ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Já a afirmativa II também é falsa, pois o ECA garante o direito à opinião e à expressão das próprias ideias e opiniões para crianças e adolescentes. O artigo 12 do ECA dispõe que a criança e o adolescente têm direito de ser ouvidos e de ter suas opiniões consideradas em todos os assuntos que lhes digam respeito, respeitando sua idade e maturidade.
Portanto, ambas as afirmativas negam direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que torna a alternativa correta a letra d, que indica que as duas afirmativas são falsas.
A afirmativa I está incorreta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura sim a prioridade no atendimento às crianças e adolescentes nos serviços públicos de saúde, educação e emergência. O artigo 4º do ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Já a afirmativa II também é falsa, pois o ECA garante o direito à opinião e à expressão das próprias ideias e opiniões para crianças e adolescentes. O artigo 12 do ECA dispõe que a criança e o adolescente têm direito de ser ouvidos e de ter suas opiniões consideradas em todos os assuntos que lhes digam respeito, respeitando sua idade e maturidade.
Portanto, ambas as afirmativas negam direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que torna a alternativa correta a letra d, que indica que as duas afirmativas são falsas.
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