Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão disp...

Questão de Regimento Interno da banca ACCESS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q843484•
Regimento Interno•
Regimento Interno de Câmaras Municipais•
ACCESS•
Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo•
2020

Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à sanção ou simplesmente arquivada. Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento Interno da Câmara.

Quando a Proposição consistir em Lei Complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos.

Os pareceres das Comissões Permanentes e Transitórias serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram ao assunto discutido ou sobre outras proposições que tramitam paralelamente.

Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.

Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, o veto, quando escoadas 1/3 (um terço) das partes do prazo para sua apreciação.

Questões Relacionadas

Q841493•
Regimento Interno•
Regimento Interno de Câmaras Municipais•
GUALIMP•
Câmara de Divino MG Secretário Adjunto•
2020

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino/MG, em seu Art. 101, classifica as reuniões em:
I - ____________, as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada legislatura. II - ____________, as que se realizam durante qualquer Sessão Legislativa, nos dias úteis, proibida a realização de mais de uma por dia. III - ____________, as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias. IV - ____________, as convocadas para um determinado objetivo.
Marque a alternativa que corresponde ao correto preenchimento das lacunas respectivamente:

I - Preparatórias, II - Ordinárias, III - Solenes ou Especiais, IV - Extraordinárias.

I - Preparatórias, II - Ordinárias, III - Extraordinárias, IV - Solenes ou Especiais.

I - Ordinárias, II - Preparatórias, III - Solenes ou Especiais, IV - Extraordinárias.

I - Preparatórias, II - Extraordinárias, III - Ordinárias, IV - Solenes ou Especiais.

Q840465•
Regimento Interno•
Regimento Interno de Câmaras Municipais•
ACCESS•
Assistente de Controle Interno•
2020

A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa. De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.

As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.

As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.

Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.

Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.

Q841221•
Regimento Interno•
Regimento Interno de Câmaras Municipais•
FUNDATEC•
Câmara de Imbé RS Auxiliar de Serviços Gerais•
2020

Segundo as disposições do Art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às _______________, no horário das ___________________, e ocorrendo feriado ou ponto facultativo, serão realizadas no primeiro dia útil imediato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

segundas-feiras -18horas e 30 minutos

segundas-feiras -19horas e 30 minutos

terças-feiras -19horas e 30 minutos

terças-feiras -20horas e 30 minutos

quartas-feiras -20horas e 30 minutos

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