Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Analise as afirmativas a segui...

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1Q843525 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, é uma prática sujeita à pena de detenção de 60 (sessenta) anos, conforme a Lei Federal nº 8.069, de 1990.

II. É dever da autoridade policial responsável pela apreensão de um adolescente deixar de comunicar a ocorrência à família do apreendido, de acordo com a Lei nº 8.069, de 1990.

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