Q843540 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena: ✂️ a) reclusão, de 4 a 6 anos. ✂️ b) reclusão, de 6 a 8 anos. ✂️ c) detenção, de 2 meses a 6 meses. ✂️ d) detenção, de 3 meses a 4 anos. ✂️ e) detenção, de 6 meses a 2 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro