De acordo com a Lei nº 8...

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apr...

Q843540 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes e Infrações Administrativas do ECA • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico • 2020

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena:

a) reclusão, de 4 a 6 anos.
b) reclusão, de 6 a 8 anos.
c) detenção, de 2 meses a 6 meses.
d) detenção, de 3 meses a 4 anos.
e) detenção, de 6 meses a 2 anos.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e) A questão trata do crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especificamente no artigo 149, que dispõe sobre a privação ilegal da liberdade de criança ou adolescente.

De acordo com o artigo 149 do ECA, é crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita da autoridade judiciária competente.

A pena prevista para esse crime é detenção de 6 meses a 2 anos, conforme o texto legal. Portanto, a alternativa correta é a letra e.

Para confirmar, uma segunda análise da lei reforça que as demais alternativas apresentam penas incompatíveis com o previsto no artigo 149 do ECA, que não prevê reclusão, mas sim detenção, e o prazo correto é de 6 meses a 2 anos.

Assim, a resposta correta é a alternativa e, que corresponde ao gabarito oficial e à resposta mais marcada pelos candidatos.

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Questões sobre Crimes e Infrações Administrativas do ECA

1

Q844411 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes e Infrações Administrativas do ECA • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Agente de Combate à Endemias • 2020
Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente é uma infração administrativa penalizada com:
- a) Detenção;
- b) Multa.
- c) Perda do registro profissional.
- d) Reclusão.
2

Q843483 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes e Infrações Administrativas do ECA • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico
- a) não constitui crime nem infração administrativa.
- b) constitui crime culposo com pena de detenção.
- c) constitui crime culposo com pena de multa.
- d) constitui infração administrativa com pena de multa.
- e) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.
3

Q843525 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes e Infrações Administrativas do ECA • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Guarda Municipal • 2020
Analise as afirmativas a seguir:
I. Deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, é uma prática sujeita à pena de detenção de 60 (sessenta) anos, conforme a Lei Federal nº 8.069, de 1990.
II. É dever da autoridade policial responsável pela apreensão de um adolescente deixar de comunicar a ocorrência à família do apreendido, de acordo com a Lei nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
4

Q842142 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Crimes e Infrações Administrativas do ECA • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Serviço Social • 2020
Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dado o relato de Flávia, a atitude de seu ex-companheiro de entregar a arma ao sobrinho de oito anos de idade constitui crime em espécie, com pena de reclusão de três a seis anos.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q1077348 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • VUNESP • Polícia Militar SP • Sargento da Polícia Militar • 2019
A viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado) foi acionada para atender a uma ocorrência no Hotel “Z”. No local, os Militares do Estado são cientificados pelo hóspede “K” (solicitante que telefonou ao COPOM) de que o Hotel “Z” está hospedando um adolescente de 16 (dezesseis) anos, desacompanhado dos pais ou responsável, sem autorização escrita desses ou de autoridade judiciária.
O Cb PM “Y está correto ao afirmar, ao solicitante “K”, de que essa situação tipifica
- a) apenas uma infração administrativa com previsão de pena de multa e, em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
- b) um crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
- c) uma infração administrativa e uma contravenção penal previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
- d) um crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
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Q1031953 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025
Carlos, dono de uma casa de shows, sofre representação pela prática de infração administrativa prevista no Art. 258 da Lei nº 8.069/1990. Isso porque, em diligências de rotina, conselheiros tutelares encontram adolescentes no interior do estabelecimento em completa violação à normativa sobre o acesso de menores a locais de diversão. Em sua defesa, Carlos argumenta que é somente um dos sócios da casa de shows, de modo que a multa deveria ser aplicada à pessoa jurídica, já que os patrimônios são distintos e autônomos. Ainda, suscita a ausência de conduta dolosa, ao argumento de que os adolescentes omitiram a idade para ingressar no estabelecimento. O magistrado rejeita as alegações de Carlos e aplica multa de cinco salários mínimos. Três anos depois de preclusa a condenação, inicia-se a execução da multa. Carlos, citado, articula defesa em que sustenta a ocorrência de prescrição, com fulcro no Art. 114, I, do Código Penal.
Com base no caso narrado e nas disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
- a) assiste razão ao recorrente, já que o Código Penal, aplicado supletivamente ao caso, prevê o prazo prescricional de dois anos para a pena de multa, quando for a única cominada;
- b) não assiste razão ao recorrente, pois, de acordo com previsão expressa da Lei nº 8.069/1990, o prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada na referida Lei é de cinco anos;
- c) para a aplicação da penalidade pela prática da infração administrativa imputada a Carlos, não se prescinde da análise da presença de dolo ou culpa do infrator;
- d) são igualmente legitimados para figurar no polo passivo da representação pela prática de infração administrativa tanto o empresário/responsável pelo estabelecimento quanto a própria pessoa jurídica;
- e) de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as infrações administrativas não se apresentam com atributos de ordem jurisdicional; entretanto, cuida-se de legítimo exercício de função típica do Judiciário dentro do microssistema de proteção a crianças e adolescentes.
7

Q1041461 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • CESPE CEBRASPE • STM • Área Judiciária • 2025
Julgue o item a seguir, a respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei Antidrogas.
A configuração do crime de corrupção de menores independe de prova da efetiva corrupção do menor, bastando que haja evidências da participação de menor de 18 anos de idade em crime na companhia de agente imputável.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q1033519 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • FGV • TJ CE • Juiz Substituto • 2025
Catarina, de 15 anos, conhece Belisário, de 55 anos, por meio de um aplicativo de relacionamentos. Ele oferece a ela viagens e apoio financeiro para que ela curse faculdade em troca de relações sexuais. Empolgada, ela aceita a oferta: pega um ônibus sem comunicar a sua família e cruza o Estado até a capital para encontrá-lo em um hotel de luxo, onde passam o final de semana juntos.
Diante dos fatos narrados, avalie as afirmativas a seguir.

I. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere não configura crime, mas infração administrativa.
II. A idade mínima para que a adolescente viaje desacompanhada para fora da comarca onde reside, independentemente de autorização judicial ou escrita, é de 14 anos.
III. A conduta praticada por Belisário é atípica.

Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) II, somente.
- c) Júlia tem o direito de escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, sendo a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores.
- d) A consumidora não tem direito à restituição do valor, pois a garantia legal é de apenas 90 dias, e esse prazo já havia se passado desde a compra.
- e) O fornecedor pode se eximir da responsabilidade ao alegar que desconhecia o vício de fabricação, uma vez que a ignorância afasta a sua responsabilidade civil.
9

Q1031734 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Agente de Serviços Sociais • 2025
P., 12 (doze) anos de idade, a pedido de sua mãe, foi à casa lotérica para fazer uma aposta na mega-sena. Ao chegar ao local, P. foi impedido pelo atendente da lotérica de realizar o jogo porque, segundo o ECA, a venda de bilhetes lotéricos ou equivalentes
- a) é proibida a toda criança ou adolescente.
- b) é proibida apenas para menores de 14 anos.
- c) é permitida apenas para adolescentes com 14 anos completos.
- d) é permitida apenas para adolescentes com 16 anos completos.
- e) só é permitida para menores de 16 com autorização do responsável legal.
10

Q1079711 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • VUNESP • PM SP • Cabo da Polícia Militar
Um comerciante, festejando o aniversário de sua cidade, em local público, no calor das felicitações, entrega, de forma gratuita, bebida alcoólica típica da região a um indivíduo com 15 (quinze) anos de idade, o qual aparenta a idade que de fato possui. O adolescente, ao caminhar em direção aos seus amigos, tropeça e a bebida é derramada por completo no chão, o que impossibilitou seu consumo. Diante dos fatos narrados, é possível dizer que
- a) a conduta praticada pelo comerciante é atípica.
- b) o comerciante será isento de pena, pois se trata de um erro sobre elemento constitutivo do tipo legal, o que exclui o dolo.
- c) o comerciante suportará ação penal pública incondicionada, por ser o delito de natureza formal, não dependendo, para sua consumação, da ocorrência de resultado naturalístico.
- d) o comerciante, por ser o sujeito passivo maior de 14 (quatorze) anos de idade, não sofrerá qualquer repreensão estatal.

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