De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promove...

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência

Q843988 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência

a) do conselho tutelar.
b) da Defensoria Pública.
c) do centro de referência especializado de assistência social.
d) da vara da infância e da juventude.
e) do Ministério Público.

Questões sobre Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

1

Q838183 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • IESES • Prefeitura de Palhoça SC Nutricionista • 2021
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:
- a) Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
- b) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
- c) Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.
- d) Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
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Q838096 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • IESES • Prefeitura de Palhoça SC Bioquímico • 2021
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:
- a) Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
- b) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
- c) Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
- d) Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.
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3

Q738076 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • IESES • 2021
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:

a) Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

b) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

c) Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.

d) Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
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4

Q738073 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • IESES • 2021
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:

a) Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.

b) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

c) Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

d) Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
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5

Q1060704 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
João e Mariana têm dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em pesquisas realizadas em sítios eletrônicos, o casal lê textos que informam que as vacinas não devem ser ministradas nas pessoas, pois não previnem as doenças, mas, ao contrário, provocam autismo e outras doenças neurológicas nas crianças. Convencidos da veracidade desses textos, não levam seus filhos para serem imunizados durante as campanhas anuais de vacinação promovidas pelo poder público. Chegando tal fato ao conhecimento do conselho tutelar, os pais são chamados para atendimento e, mesmo com as diversas orientações dadas pelos conselheiros tutelares e pela equipe técnica que auxilia os conselheiros, inclusive com a informação de que a omissão coloca a vida das crianças em risco, os pais se mostram irredutíveis em vacinar seus filhos. O caso é encaminhado ao Ministério Público.
Em relação à proteção dessas crianças, é correto afirmar que:
- a) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, devem ser encaminhados para cursos de orientação, na forma do Art. 129, IV, do ECA;
- b) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, e, por serem detentores deste poder-dever, têm o dever de tomar as decisões que acharem mais corretas para a vida de seus filhos, de modo que podem não levar seus filhos para tomar as vacinas obrigatórias;
- c) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, serão destituídos, de imediato, do poder familiar, por terem violado o direito fundamental dos filhos à saúde;
- d) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; caso sejam condenados, deverão pagar multa, sendo esta a única sanção que podem ter por descumprirem dolosamente os deveres do poder familiar;
- e) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que com mais facilidade possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; nessa hipótese, caso sejam condenados, deverão pagar multa e, caso continuem a não cumprir com seu dever para com os filhos, poderão ter o poder familiar suspenso, com o consequente encaminhamento dos filhos para acolhimento.
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6

Q1043525 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024
Jerônimo, adolescente de 13 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, foi agredido por um agente socioeducativo durante uma revista de rotina.
O adolescente expõe todo o ocorrido para sua mãe, mas diz que não quer contar a história para as autoridades competentes.
Maria, mãe de Jerônimo, busca o Ministério Público da Infância e Juventude, que solicita ao juiz da Infância e da Juventude a oitiva do adolescente sobre essa agressão a fim de apurar a conduta do agente público.
Nesse caso, o juiz deverá:
- a) designar audiência especial para a oitiva do adolescente diretamente com o magistrado, o Ministério Público, o agente agressor e seu advogado ou defensor público;
- b) designar audiência de depoimento especial, pois este é o procedimento de oitiva da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência com a finalidade de produzir prova;
- c) indeferir o pedido, pois Jerônimo não foi vítima de violência doméstica e familiar; logo, não se aplicam as regras da escuta especializada e depoimento especial;
- d) designar audiência de escuta especializada que tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização do agente agressor;
- e) intimar Jerônimo para oitiva informal, uma vez que, embora seja vítima de violência, é adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, e a ele não se aplicam as regras da escuta protegida.
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7

Q1065042 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • OBJETIVA • Prefeitura de Guadalupe PI • Técnico em Saúde Bucal • 2025
Fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o acesso de toda a criança ou adolescente:
I. À Defensoria Pública.
II. Ao Ministério Público.
III. Ao Poder Judiciário.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas no item III.
- d) Em todos os itens.
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8

Q1086673 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
A remissão é instituto que se desdobra em consequências jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a remissão concedida pelo Ministério Público
- a) é modalidade de extinção ou suspensão do processo.
- b) pode ser concedida quando houver indícios de materialidade e autoria.
- c) pode ser cumulada com qualquer outra medida socioeducativa.
- d) implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade.
- e) pode ser concedida a qualquer momento antes da sentença.
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9

Q1084479 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o pedido de adoção. A equipe psicossocial atestou o forte vínculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a adoção. Com base nos relatórios favoráveis e na busca do melhor interesse da criança, o juiz deferiu a adoção, proferindo sentença para que Lucas fosse definitivamente adotado pelo casal. Após a sentença, porém, uma tia materna de Lucas, que reside em outra cidade, interpôs apelação alegando que não foi devidamente informada sobre a situação e que, como parente biológica próxima, teria interesse e condições de adotar Lucas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação
- a) deverá ser colocada em mesa para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclusão.
- b) será recebida, em regra, no duplo efeito.
- c) será posta em mesa para julgamento, devendo o Ministério Público ser intimado para, querendo, apresentar seu parecer até 5 (cinco) dias antes da data do julgamento.
- d) depende do pagamento do preparo para a sua interposição.
- e) deve ser imediatamente distribuída, ficando vedado que aguarde, em qualquer situação, oportuna distribuição, e será colocada em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
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10

Q1084112 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
No que diz respeito à prática do ato infracional, é correto afirmar que
- a) não se extingue a medida socioeducativa pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
- b) o ato infracional, por ser conduta equiparada a crime, permite a extradição motivada por conduta praticada por sujeito que era, ao momento da ação ou omissão, menor de dezoito anos, não se cogitando de ausência do requisito da dupla tipicidade.
- c) a internação provisória, disciplinada pelo artigo 108 do ECA, consiste na possibilidade de privação da liberdade, em momento anterior à sentença sancionatória, e a superação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que motivado, não implica pronunciamento de ilegalidade.
- d) para a aplicação da medida socioeducativa, além da apuração do ato infracional, requisito objetivo, deve ser comprovado o subjetivo, consubstanciado no desvio de conduta do menor infrator.
- e) a desistência de outras provas do ato infracional, à vista da confissão do adolescente, está em descompasso com a garantia processual de igualdade (do adolescente) na relação processual, impondo-se o pronunciamento de sua nulidade, inclusive por afronta ao direito de o adolescente produzir provas na audiência em continuação.
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