Julgar as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de
Contas do Estado, podendo realizar consulta pública, é
uma função cujo exercício é de competência do Poder
Legislativo Municipal, conforme o Regimento Interno da
Câmara Municipal, assim como:
I. Atuar como órgão mediador, visando viabilizar
soluções para as demandas individuais, coletivas e
sociais, cujas soluções não dependam exclusivamente
de sua competência institucional.
II. Administrar institucionalmente, exercendo a gestão de
seus serviços internos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: