A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de M...

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios. São...


A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.

São atribuições dos municípios, exceto:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.