A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuiç...

Questão de Direito Urbanístico da banca Gestão de Concursos (2020). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.

São atribuições dos municípios, exceto: