O Art. 11 da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei 7.498/86) afirm...

O Art. 11 da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei 7.498/86) afirma que uma das atividades privativas do Enfermeiro se refere à Consulta de Enfermagem. É essencial que o Enfermeiro recon...

Q844503 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • CPCON • Prefeitura de Tenório PB Enfermeiro • 2020

O Art. 11 da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei 7.498/86) afirma que uma das atividades privativas do Enfermeiro se refere à Consulta de Enfermagem. É essencial que o Enfermeiro reconheça os conceitos e ações relacionadas à Consulta de Enfermagem e o Processo de Enfermagem. Assinale então, a alternativa CORRETA que discorre sobre essa atividade no âmbito das competências legais da profissão:

a) A Consulta de Enfermagem se refere ao Processo de Saúde em Enfermagem, quando o mesmo é realizado em instituições prestadoras de serviços ambulatoriais de saúde, domicílios, escolas, associações comunitárias, etc.
b) A Consulta de Enfermagem não tem referência com o Processo de Enfermagem, pois o Processo de Enfermagem é o planejamento da assistência e a Consulta de Enfermagem se refere exclusivamente à coleta de dados de enfermagem referentes à história do paciente.
c) A Consulta de Enfermagem é apenas uma etapa do processo de enfermagem e se refere exclusivamente ao processo de interpretação dos dados coletados na primeira etapa que é a coleta de dados.
d) A Consulta de Enfermagem se refere aos resultados esperados e consta no Processo de Saúde em Enfermagem como a etapa dos resultados em saúde.
e) Não se usa mais o termo Consulta de Enfermagem, pois ela foi substituída por Diagnósticos de Enfermagem, considerado como a primeira etapa do Processo de Enfermagem, sendo explanada pela Resolução Cofen 358/2009.

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Questões sobre Legislação de Enfermagem

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Q1123616 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Enfermeiro • 2026
Uma instituição hospitalar inicia reforma de unidade de internação e define comissão técnica para discutir a organização dos ambientes de cuidado. Considerando a regulamentação do exercício da enfermagem, marque a opção correta.
- a) O enfermeiro participa da reforma após aprovação do projeto arquitetônico, avaliando riscos assistenciais e propondo ajustes no processo de trabalho.
- b) A participação do enfermeiro ocorre por designação institucional, quando a reforma envolver leitos críticos ou ampliação da capacidade instalada.
- c) O enfermeiro deve participar dos projetos quando a obra modificar áreas assistenciais, contribuindo na definição de fluxos e funcionalidade do cuidado.
- d) A enfermagem contribui na implantação dos fluxos após a entrega da obra, cabendo à equipe técnica adequar rotinas ao projeto aprovado.
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Q1123588 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Enfermeiro • 2026
Durante o plantão, familiar solicita ao enfermeiro acesso ao prontuário e detalhes da evolução de paciente adulto, consciente e sem autorização registrada. À luz do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), indique a opção correta.
- a) Informar os dados ao familiar identificado, registrar a comunicação e comunicar à equipe assistencial no próximo plantão.
- b) Compartilhar apenas a evolução de enfermagem, preservando exames e prescrições sob responsabilidade de outros profissionais.
- c) Preservar o sigilo, orientar o fluxo institucional e liberar dados apenas com autorização válida ou determinação judicial.
- d) Solicitar avaliação médica antes da liberação, pois o prontuário pertence à equipe responsável pela condução clínica.
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Q1123587 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Enfermeiro • 2026
Durante a organização da assistência em uma unidade hospitalar, a chefia discute quais atos devem ser assumidos pelo enfermeiro conforme a Lei do Exercício Profissional. Considerando essa situação, marque a opção correta.
- a) A prescrição da assistência de enfermagem e a consulta de enfermagem são atribuições do enfermeiro, articuladas ao planejamento do cuidado.
- b) A programação da assistência pode ser conduzida pelo técnico de enfermagem quando houver protocolo validado pela direção clínica.
- c) A chefia do serviço de enfermagem pode ser exercida por profissional da saúde designado formalmente pela instituição.
- d) Os cuidados diretos a pacientes graves podem ser distribuídos entre a equipe, conforme experiência prática e escala disponível.
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Q1122476 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Enfermeiro • 2025
O novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado por meio da Resolução COFEN n.º 564/2017, representou um avanço na normatização ética da profissão no território brasileiro. No seu capítulo III, é citado como proibição
- a) cooperar em prática destinada a interromper a gestação, inclusive nos casos permitidos pela legislação vigente.
- b) cumprir, fora do prazo estabelecido, determinações, notificações, citações, convocações e intimações do conselho.
- c) executar prescrições e procedimentos de qualquer natureza que comprometam a segurança da pessoa.
- d) ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais.
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5

Q1122053 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Técnico em Enfermagem • 2026
Sobre o que diz respeito aos princípios fundamentais do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, assinale a alternativa incorreta.
- a) O profissional de enfermagem atua no tratamento e reabilitação da saúde, com autonomia e em desacordo com os preceitos éticos e legais.
- b) A enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde e a qualidade de vida da pessoa, família e coletividade.
- c) O profissional de enfermagem participa, como integrante da equipe de saúde, das ações que visem satisfazer as necessidades de saúde da população e da defesa dos princípios das políticas públicas de saúde e ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos serviços de saúde, integralidade da assistência, resolutividade, preservação da autonomia das pessoas, participação da comunidade, hierarquização e descentralização político-administrativa dos serviços da saúde.
- d) O profissional de enfermagem respeita a vida, a dignidade e os direitos humanos, em todas as suas dimensões.
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6

Q1122048 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Técnico em Enfermagem • 2026
A sondagem vesical é um procedimento invasivo que deve imprimir rigor técnico-científico, requer técnica asséptica e respeito às atribuições legais da equipe de Enfermagem. Considerando a Resolução do COFEN nº 0450/2013 e as boas práticas assistenciais no procedimento de sondagem vesical, quanto à atuação do técnico de enfermagem, assinale a alternativa correta.
- a) Ao técnico de enfermagem cabe realizar a inserção da sonda vesical de demora de forma autônoma, desde que tenha experiência prática comprovada e supervisão médica ou do enfermeiro.
- b) Compete ao técnico de enfermagem realizar a sondagem vesical, independentemente do tipo, com a necessidade de supervisão ou prescrição do enfermeiro.
- c) Compete ao técnico de enfermagem a realização de atividades prescritas pelo Enfermeiro no planejamento da assistência, a exemplo de indicar o tipo de sonda vesical, realizar sua inserção e definir junto ao enfermeiro a periodicidade da troca, conforme avaliação clínica própria do paciente.
- d) Compete ao técnico de enfermagem a realização de atividades prescritas pelo Enfermeiro no planejamento da assistência, a exemplo de monitoração e registro das queixas do paciente, das condições do sistema de drenagem, do débito urinário; manutenção de técnica limpa durante o manuseio do sistema de drenagem, coleta de urina para exames; monitoração do balanço hídrico - ingestão e eliminação de líquidos.
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7

Q1121809 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Enfermeiro • 2026
Em uma unidade de saúde, durante a administração de medicamentos, a enfermeira identifica que a prescrição médica apresenta uma dose incompatível com a terapêutica indicada, oferecendo risco potencial ao paciente. Levando em consideração o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, qual deve ser a conduta da enfermeira nessa situação?
- a) Recusar-se a executar a prescrição e comunicar imediatamente o erro ao prescritor, registrando a intercorrência.
- b) Registrar a divergência no prontuário e aguardar orientações posteriores, sem interromper o fluxo do atendimento.
- c) Realizar o procedimento apenas se houver protocolo institucional específico para esse tipo de situação.
- d) Manter a administração da medicação, priorizando o cumprimento da prescrição para não atrasar o cuidado.
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8

Q1121114 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Enfermeiro PSF • 2025
O Processo de Enfermagem é um método sistematizado que orienta a prática profissional, garantindo cuidado integral e contínuo. De acordo com a Resolução COFEN nº 736/2024, as etapas que compõem esse processo são:
- a) planejamento de enfermagem, diagnóstico de enfermagem, prescrição, execução de enfermagem e relatório de alta.
- b) história clínica, evolução de enfermagem, prescrição e checagem de medicamentos e avaliação de enfermagem.
- c) anamnese, exame físico de enfermagem, diagnóstico de enfermagem, encaminhamento médico e avaliação de enfermagem.
- d) avaliação de enfermagem, diagnóstico de enfermagem, planejamento de enfermagem, implementação de enfermagem e evolução de enfermagem.
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9

Q1120400 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Enfermeiro Padrão • 2026
Sobre os deveres dos profissionais de Enfermagem, segundo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Art. 24 Exercer a profissão com justiça, ________, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, ________ e lealdade.

Art. 38 Prestar informações escritas e/ou verbais, completas e ________, necessárias à continuidade da assistência e ________ do paciente.
- a) coerência / desdém / rasuradas / bem-estar
- b) habilidade / parcialidade / longas / aceitação
- c) coerência / parcialidade / ambíguas / segurança
- d) conhecimento / religiosidade / ambíguas / simpatia
- e) compromisso / honestidade / fidedignas / segurança
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10

Q1120393 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Técnico em Enfermagem • 2026
No cotidiano dos serviços de saúde, o técnico de enfermagem desempenha um papel fundamental na assistência aos pacientes, devendo pautar sua atuação pelo respeito às normas legais e aos princípios éticos que orientam o exercício da enfermagem no Brasil. Essas normas definem responsabilidades, limites de atuação e deveres profissionais, contribuindo para uma assistência segura, ética e de qualidade. Com base na Lei nº 7.498/1986 e no Decreto nº 94.406/1987, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O técnico de enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem

II. Cabe ao técnico de enfermagem assistir ao enfermeiro; executar atividades de assistência de Enfermagem exceto às privativas de enfermeiros, obstetrizes e enfermeiras obstetras; e integrar a equipe de saúde.

III. O técnico de enfermagem está legalmente autorizado a assumir, de forma autônoma, atribuições privativas do enfermeiro quando estas fizerem parte da rotina do serviço de saúde.
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) Apenas I e III estão corretas.
- c) Apenas II e III estão corretas.
- d) Todas estão corretas.
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