O Art. 11 da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei 7.498/86) afirm...

O Art. 11 da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei 7.498/86) afirma que uma das atividades privativas do Enfermeiro se refere à Consulta de Enfermagem. É essencial que o Enfermeiro recon...

Q844503 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • CPCON • Prefeitura de Tenório PB Enfermeiro • 2020

O Art. 11 da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei 7.498/86) afirma que uma das atividades privativas do Enfermeiro se refere à Consulta de Enfermagem. É essencial que o Enfermeiro reconheça os conceitos e ações relacionadas à Consulta de Enfermagem e o Processo de Enfermagem. Assinale então, a alternativa CORRETA que discorre sobre essa atividade no âmbito das competências legais da profissão:

a) A Consulta de Enfermagem se refere ao Processo de Saúde em Enfermagem, quando o mesmo é realizado em instituições prestadoras de serviços ambulatoriais de saúde, domicílios, escolas, associações comunitárias, etc.
b) A Consulta de Enfermagem não tem referência com o Processo de Enfermagem, pois o Processo de Enfermagem é o planejamento da assistência e a Consulta de Enfermagem se refere exclusivamente à coleta de dados de enfermagem referentes à história do paciente.
c) A Consulta de Enfermagem é apenas uma etapa do processo de enfermagem e se refere exclusivamente ao processo de interpretação dos dados coletados na primeira etapa que é a coleta de dados.
d) A Consulta de Enfermagem se refere aos resultados esperados e consta no Processo de Saúde em Enfermagem como a etapa dos resultados em saúde.
e) Não se usa mais o termo Consulta de Enfermagem, pois ela foi substituída por Diagnósticos de Enfermagem, considerado como a primeira etapa do Processo de Enfermagem, sendo explanada pela Resolução Cofen 358/2009.

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Questões sobre Legislação de Enfermagem

1

Q1135623 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
De acordo com a Resolução COFEN 564/2017, assinale a opção que apresenta um dever do profissional de enfermagem.
- a) Participar da prática multiprofissional com responsabilidade, autonomia e liberdade, observando os preceitos éticos e legais da profissão.
- b) Requerer ao Conselho Regional de Enfermagem, medidas cabíveis para obtenção de desagravo público em decorrência de ofensa sofrida no exercício profissional.
- c) Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade.
- d) Respeitar o direito do exercício da autonomia da pessoa na tomada de decisão, sobre sua saúde, realizando ações necessárias, de acordo com os princípios éticos e legais.
- e) Negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais.
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2

Q1133695 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Enfermagem • 2026
Ao analisar uma prescrição de medicamento realizada por enfermeiro em receituário simples, o enfermeiro auditor constatou o registro dos seguintes dados:

• Nome da instituição e CNPJ; • Nome social e CPF do paciente; • Medicamento identificado pela denominação genérica, via de administração e posologia; • Nome completo (legível) do enfermeiro prescritor; • Número e categoria de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem; • Data da emissão; • Assinatura física do enfermeiro prescritor.

De acordo com Resolução do Conselho Federal de Enfermagem que estabelece diretrizes para a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro, é correto afirmar que
- a) a prescrição está incompleta, pois não contém a identificação do protocolo utilizado como referência e o respectivo ano de publicação.
- b) os dados referentes ao nome e CNPJ da instituição são opcionais.
- c) a prescrição está incorreta, pois nela deve constar o nome completo do paciente ao invés do nome social.
- d) a prescrição contém todos os dados mínimos obrigatórios estabelecidos pela Resolução.
- e) a prescrição está incorreta, pois o medicamento deve ser identificado pelo(s) nome(s) comercial(is), quando disponível no SUS, seguido(s) pelo nome da substância ativa.
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3

Q1131328 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Enfermeiro SAMU • 2026
A atuação dos profissionais de enfermagem observa atribuições específicas conforme a categoria profissional e o nível de formação. Considerando as competências do Técnico e do Auxiliar de Enfermagem no âmbito da equipe, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O Técnico de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza técnica, sob supervisão do Enfermeiro.
(__) As atividades do Auxiliar de Enfermagem, em instituições de saúde, são desempenhadas sob orientação, supervisão e direção do Enfermeiro.
(__) O Auxiliar de Enfermagem exerce a consulta de enfermagem de forma autônoma nas unidades de saúde.
(__) O Técnico de Enfermagem integra a equipe de enfermagem e atua conforme orientação e supervisão do Enfermeiro.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F, F, V, F.
- b) V, F, V, F.
- c) V, V, F, V.
- d) V, F, F, V.
- e) F, V, F, V.
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4

Q1131324 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Enfermeiro SAMU • 2026
O exercício profissional da enfermagem no atendimento pré-hospitalar de urgência submete-se a atribuições próprias e à atuação em equipe, exigindo a observância dos limites de competência de cada categoria. A delimitação dessas atividades orienta a assistência segura. Sobre esse exercício profissional, analise as afirmativas a seguir:

I. A consulta de enfermagem constitui atividade privativa do Enfermeiro no exercício profissional.
II. Os cuidados diretos a pacientes graves com risco de vida constituem atividade privativa do Enfermeiro.
III. A verificação de sinais vitais em pacientes estáveis constitui atividade privativa do Enfermeiro.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) III apenas.
- b) II e III apenas.
- c) I e II apenas.
- d) I e III apenas.
- e) I apenas.
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5

Q1131135 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Enfermeiro Obstetra • 2026
O exercício profissional da enfermagem obstétrica compreende atribuições próprias na assistência ao parto e ao nascimento, integradas às competências gerais da enfermagem e à atuação em equipe. A delimitação dessas atribuições assegura a atuação segura e a responsabilização técnica. Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Incumbe a esse profissional realizar a episiotomia, sendo-lhe vedada a respectiva episiorrafia.
- b) Cabe ao enfermeiro obstetra prescrever a analgesia peridural durante o trabalho de parto da paciente.
- c) Ao enfermeiro obstetra caberia identificar as distocias e conduzir sozinho o parto distocico até a alta.
- d) Compete a esse profissional a realização de parto cirúrgico e de cesariana nas situações de distocia.
- e) Incumbe ao enfermeiro obstetra a assistência à parturiente e ao parto normal, sem distocia.
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6

Q1131120 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Enfermeiro • 2026
O exercício profissional da enfermagem organiza-se em atribuições distribuídas entre o enfermeiro e os demais integrantes da equipe, cabendo ao enfermeiro atividades privativas e a direção dos serviços de enfermagem. Essa divisão orienta a atuação segura e a responsabilização técnica. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os cuidados de enfermagem a pacientes graves com risco de vida são atribuídos ao técnico de enfermagem sem supervisão.
- b) A consulta de enfermagem e a prescrição da assistência de enfermagem prestada ao paciente são atividades privativas do enfermeiro.
- c) A direção do serviço de enfermagem de uma instituição de saúde é atribuição privativa do técnico de enfermagem.
- d) A prescrição de medicamentos previstos em programas de saúde pública é atribuição vedada ao enfermeiro pela lei do exercício profissional.
- e) O auxiliar de enfermagem exerce atividades de maior complexidade técnica, com autonomia para o diagnóstico de enfermagem.
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7

Q1130434 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Enfermagem • 2023
Sobre os princípios que norteiam o código de ética de enfermagem, assinale corretamente:
- a) Não-maleficência: Implica no dever de se abster de fazer qualquer mal para os clientes, de não causar danos ou colocá-los em risco
- b) Beneficência: Reconhece o valor moral do outro, levando-se em conta que minimizando o bem do outro, possivelmente pode-se reduzir o mal
- c) Justiça: tratar cada indivíduo conforme o que é individualmente correto e adequado, de forma a dar a cada um o que achar que é devido
- d) Autonomia: As pessoas não têm liberdade de decisão sobre sua vida
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8

Q1126402 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • CESPE CEBRASPE • AgSUS • USI • 2026
A respeito de ética profissional na enfermagem, julgue o item a seguir.

Em situações de catástrofe ou epidemia, o enfermeiro pode negar-se a prestar assistência se não houver pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade imediato.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1126401 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • CESPE CEBRASPE • AgSUS • USI • 2026
A respeito de ética profissional na enfermagem, julgue o item a seguir.

O enfermeiro pode aceitar doações financeiras ou benefícios de pacientes e familiares como forma de agradecimento pelo cuidado prestado, desde que compatíveis com o nível socioeconômico desses pacientes ou familiares, sem que isso configure infração ética.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1126400 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • CESPE CEBRASPE • AgSUS • USI • 2026
A respeito de ética profissional na enfermagem, julgue o item a seguir.

É dever do enfermeiro comunicar ao conselho regional de enfermagem fatos que infrinjam dispositivos éticos-legais e que possam prejudicar o exercício profissional ou a segurança da assistência.
- a) Certo
- b) Errado
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O Art. 11 da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei 7.498/86) afirm...

O Art. 11 da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei 7.498/86) afirma que uma das atividades privativas do Enfermeiro se refere à Consulta de Enfermagem. É essencial que o Enfermeiro recon...

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