Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, os integrantes ...

O tempo de prorrogação da sessão ordinária será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado, se apresentado até 15 (quinze) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.

A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando o sigilo for necessário à preservação do decoro parlamentar.

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, na própria sessão, pela maioria presente, antes de seu encerramento.

As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência de 07 (sete) dias, e afixação de edital no átrio edifício da Câmara, o qual poderá ser reproduzido pela imprensa local.