A lei estabelece a composição e o funcionamento do Tribunal de Justiça como órgã...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça da banca COMPERVE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q845086•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte•
COMPERVE•
Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte•
2020

A lei estabelece a composição e o funcionamento do Tribunal de Justiça como órgão integrante do judiciário estadual. Vários critérios foram definidos visando a melhor prestação jurisdicional no que diz respeito à qualificação daqueles que exercerão as funções decisórias e de gestão, como é caso do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.

Atentos a esses critérios,

o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça são eleitos em votação aberta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça.

as funções mencionadas acima serão exercidas por Desembargadores do próprio tribunal.

deverão concorrer todos os Desembargadores, independente da sua antiguidade, em harmonia com o princípio da isonomia.

em caso de vacância de uma dessas funções, será convocado imediatamente, o Desembargador mais preparado.

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Q844889•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte•
COMPERVE•
Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte•
2020

A lei prevê hipóteses de suspeição e impedimento que proíbem o mesmo juiz que recebeu o processo de julgá-lo. Nesse caso, o juiz deverá se declarar suspeito ou impedido, devendo o processo ser julgado por um substituto. De acordo com as regras dispostas na Lei de Organização Judiciária, a substituição dar-se-á

por juiz federal, já que os motivos impeditivos são de um juiz estadual .

conforme ordem de substituição estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça .

por redistribuição a juiz auxiliar para tramitação em juízo diverso, sem a necessidade de haver compensação.

por juiz leigo com experiência comprovada na matéria, desde que sob a anuência do Tribunal.

Q844429•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte•
COMPERVE•
TJ RN Técnico de Suporte Sênior•
2020

Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo classificadas em entrância inicial, intermediária e final. As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades judiciárias e são presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos. Para a criação de uma comarca, alguns critérios devem ser atendidos pelo município que se tornará termo sede. Um desses critérios diz respeito à exigência de que

a estimativa de distribuição de casos novos seja igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último ano.

haja uma distância média de 100 quilômetros em relação à comarca mais próxima.

o número de eleitores inscritos seja de 5.000 a 8.000.

haja uma população mínima de 12.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.

Q842350•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte•
COMPERVE•
Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte•
2020

As Coordenações de Área são órgãos permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal que poderão ser constituídos pelo Tribunal de Justiça, mediante resolução, dentro de sua estrutura organizacional. A existência dessas coordenações visa contribuir para o aprimoramento da estrutura do Judiciário, refletindo em benefícios para o jurisdicionado.
Uma das atribuições dessas Coordenadorias é

acompanhar, em âmbito nacional, os dados referentes aos processos em curso e arquivados, nas suas respectivas áreas de competência.

acompanhar as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as políticas públicas a respeito de sua área de coordenação.

criar equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional nas respectivas áreas de competência.

promover a articulação interna e externa, na área de competência a qual é vinculada, com outros órgãos governamentais e não-governamentais.

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