De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da pri...

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De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

a) a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
b) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
c) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
d) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
e) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.