O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei
8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres
para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse
estatuto é um instrumento essencial para os profissionais
da educação, que frequentemente enfrentam situações em
que tais direitos e deveres devem ser aplicados ou
defendidos, especialmente em contextos vulneráveis. De
acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
como deve ser tratada a situação de um adolescente que
comete um ato infracional em um contexto escolar,
garantindo seus direitos fundamentais e atendendo às
disposições legais?
✂️ A) O adolescente tem o direito à defesa e ao devido
processo legal, devendo a escola comunicar o ocorrido
ao Conselho Tutelar, que atuará conforme o ECA.
✂️ B) Deve ser aplicada uma medida socioeducativa em meio
fechado, independentemente da gravidade do ato, para
reforçar a autoridade disciplinar da instituição escolar.
✂️ C) O adolescente deve ser imediatamente removido do
ambiente escolar para evitar a reincidência, mantendo
a segurança dos demais estudantes.
✂️ D) A escola deve aplicar uma punição exemplar interna,
como suspensão ou expulsão, para servir de exemplo a
outros estudantes.
✂️ E) O adolescente deve ser encaminhado diretamente à
autoridade policial para as providências cabíveis,
evitando-se intervenção do Conselho Tutelar.
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Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, o de:
✂️ A) Receber visitas, ao menos, mensalmente.
✂️ B) Ser informado de sua situação processual, quando solicitado por advogado, com data pré-agendada.
✂️ C) Ter acesso aos meios de comunicação social.
✂️ D) Entrevistar-se por meio do seu advogado com o representante do Ministério Público.
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Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Sobre os direitos e garantias fundamentais constantes no ECA, julgue os itens em V (Verdadeiro) ou F (Falso). correta é:
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