A Lei nº 6.766/1979, Parcelamento do Solo Urbano, trata do registro do loteamento e desmembramento e estabelece que, após aprovado, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo máximo de:
Questão: A Lei nº 6.766/1979, Parcelamento do Solo Urbano, trata do r...
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