Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A questão trata da internação voluntária de menores de 18 anos, especificamente aqueles entre 16 e 18 anos, no contexto da saúde mental infantojuvenil.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, menores de 18 anos são considerados absolutamente incapazes para certos atos da vida civil, incluindo a decisão sobre internação voluntária em saúde mental.
Mesmo que o Código Civil brasileiro reconheça a capacidade relativa dos maiores de 16 anos para alguns atos, no caso da internação em saúde mental, a legislação específica e a doutrina indicam que a decisão deve ser tomada pelos responsáveis legais, com a participação do menor, mas não exclusivamente por ele.
Portanto, a afirmação de que menores entre 16 e 18 anos podem se internar voluntariamente por serem relativamente capazes está incorreta, pois a internação voluntária exige a anuência dos responsáveis legais, conforme o ECA e as normas específicas sobre saúde mental.
Assim, a resposta correta é a letra b) Errado.
A questão trata da internação voluntária de menores de 18 anos, especificamente aqueles entre 16 e 18 anos, no contexto da saúde mental infantojuvenil.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, menores de 18 anos são considerados absolutamente incapazes para certos atos da vida civil, incluindo a decisão sobre internação voluntária em saúde mental.
Mesmo que o Código Civil brasileiro reconheça a capacidade relativa dos maiores de 16 anos para alguns atos, no caso da internação em saúde mental, a legislação específica e a doutrina indicam que a decisão deve ser tomada pelos responsáveis legais, com a participação do menor, mas não exclusivamente por ele.
Portanto, a afirmação de que menores entre 16 e 18 anos podem se internar voluntariamente por serem relativamente capazes está incorreta, pois a internação voluntária exige a anuência dos responsáveis legais, conforme o ECA e as normas específicas sobre saúde mental.
Assim, a resposta correta é a letra b) Errado.