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Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permanentes para estudar matérias subme...

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Q846016 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Redator Legislativo, ACCESS, 2020

Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permanentes para estudar matérias submetidas às deliberações. No tocante à Comissão permanente, descrita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é possível afirmar que

✂️ a) o mesmo vereador não pode ser indicado para mais de 04 (quatro) Comissões permanentes.
✂️ b) no exercício de suas atribuições, as Comissões permanentes poderão solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de secretários municipais e mesmo de munícipes.
✂️ c) havendo urgência, mesmo durante o recesso parlamentar, a Comissão Permanente poderá ser convocada.
✂️ d) as Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizendo com a sua competência.
✂️ e) as Comissões permanentes poderão sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições, para constituírem projetos em separado, ou o arquivamento de uma delas, como também o prosseguimento de outra.