1Q846063 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Prefeitura de Jaguapitã PR Professor, FAUEL, 2020Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, o de: ✂️ a) Receber visitas, ao menos, mensalmente. ✂️ b) Ser informado de sua situação processual, quando solicitado por advogado, com data pré-agendada. ✂️ c) Ter acesso aos meios de comunicação social. ✂️ d) Entrevistar-se por meio do seu advogado com o representante do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro