De acordo com a Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente, qual das alternativas abaixo está incorreta? A) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. B) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. C) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. D) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. E) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com a Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente, qual das al...

Responda: De acordo com a Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente, qual das alternativas abaixo está incorreta?

1Q846126 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Guarda Municipal, Asconprev, 2020

De acordo com a Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente, qual das alternativas abaixo está incorreta?

✂️ a) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
✂️ b) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
✂️ c) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
✂️ d) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
✂️ e) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A alternativa c está incorreta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) define criança como a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente como aquela entre doze e dezoito anos de idade. A questão afirma que criança é até doze anos completos, o que está errado, pois o correto é até doze anos incompletos.

As demais alternativas estão corretas e refletem os princípios e dispositivos do ECA. A alternativa a) está de acordo com o artigo 5º, que proíbe qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes.

A alternativa b) corresponde ao artigo 4º do ECA, que assegura os direitos fundamentais da criança e do adolescente, garantindo oportunidades para seu desenvolvimento integral.

A alternativa d) está em consonância com o artigo 4º, parágrafo único, que estabelece a prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

A alternativa e) refere-se ao artigo 2º, parágrafo único, que prevê a aplicação excepcional do ECA a pessoas entre dezoito e vinte e um anos em casos expressos em lei.

Portanto, a única alternativa incorreta é a c, que apresenta a definição equivocada da faixa etária da criança.

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