Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1...

Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN...

Q846341 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • COMPERVE • Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte • 2020

Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal.

Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de

a) promover a suspensão condicional da pena.
b) julgar pedido de suspensão condicional do processo.
c) fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito.
d) substituir a pena alternativa por pena privativa de liberdade.

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Questões sobre Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

1

Q1039250 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • FGV • TJ RN • Área Judiciária • 2023
O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objetivo a Lei municipal n° XX, a qual a seu ver, seria dissonante da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A ação, conforme sua avaliação, deveria ser julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que a narrativa acima:
- a) não se apresenta dissonante das normas regimentais;
- b) se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação a possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI;
- c) se apresenta dissonante das normas regimentais apaenas em relação à possibilidade de a ADI ter por objeto uma lei municipal;
- d) se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à indicação do Pleno como orgão competente para julgar a ADI;
- e) se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal a ajuizar a ADI e dessa ação ter por objeto uma lei municipal.
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2

Q1039249 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • FGV • TJ RN • Área Judiciária • 2023
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, se encontrava em uma referência remuneratória e era regida por uma tabela antiga, mas foi alocada para uma nova tabela salarial atualizada, sendo respeitado o mesmo padrão de progressão funcional correspondente ao cargo.
A ação de alocação de Joana, descrita na narrativa, caracteriza a:
- a) promoção remuneratório;
- b) ascendência funcional;
- c) transposição;
- d) readaptação;
- e) migração.
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3

Q1039248 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • FGV • TJ RN • Área Judiciária • 2023
Maria foi investida em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Ainda no curso do estágio probatório, o presidente do Tribunal de Justiça recebeu, do presidente de outra estrutura estatal de poder, a solicitação de que Maria fosse cedida.
À luz da sistemática estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que Maria:
- a) não pode ser cedida em hipótese alguma;
- b) somente pode ser cedida caso tenha ultrapassado a metade do período de estágio probatório;
- c) não poder ser cedida, exceto nos casos de ocupação de função de confiança ou cargo de provimento em comissão, ou com atribuições equivalentes;
- d) somente pode ser cedida caso assine termo de compromisso no sentido de que cumprirá o periodo de estágio probatório que sobejava no momento da cessão;
- e) pode ser cedida livremente, caso esteja presente o interesse público, tanto na perspectiva do cedente como na do cessionário, e haja a aquiescência de Maria.
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4

Q1039247 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • FGV • TJ RN • Área Judiciária • 2023
Joana, advogada, questionou Ana, sua colega e também advogada, a respeito da relevância do conceito de "mesorregião geográfica" para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
À luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, Ana respondeu, corretamente, que o referido conceito:
- a) coexiste com o macroregião, mas dele se distingue na medida em que absorve os menores Município do Estado:
- b) expressa a cincunscrição territorial que compõe a jurisdição comum de primeiro grau;
- c) se identifica com a região metropolitana reconhecida em lei complementar;
- d) limita a uma o número de Comarcas de entrância final que pode absorver;
- e) aponta para o Município que seja sede da Comarca.
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5

Q1039246 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • FGV • TJ RN • Área Judiciária • 2023
Maria, juíza de Direito, foi nomeada coordenadora de área do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Sua assessora, buscando antecipar as atividades que seriam desempenhadas, chegou à conclusão de que Maria deveria, entre outras atividades: (1) conceder licença e férias aos servidores da justiça; (2) instaurar sindicância e processos administrativos para fins disciplinares, imposto aos servidores as penalidades cabíveis, na forma da lei; e (3) elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário na sua respectiva área de competência.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 643/2018, em relação às conclusões da assessora de Maria, estão corretas:
- a) somente 1;
- b) somente 3;
- c) somente 1 e 2;
- d) somente 2 e 3;
- e) 1,2 e 3.
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6

Q1039245 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • FGV • TJ RN • Área Judiciária • 2023
Pedro passou a ocupar um cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, tem sido informado, pelo setor competente, de que seria designado para atuar em certa "unidade judiciária".

Ao analisar a Lei que regula a divisão e a organização judiciárias no Estado, Pedro concluiu, corretamente, que a referida expressão:
- a) deve ser compreendida como sinônimo de comarca;
- b) apresenta sobreposição com área territorial do Município;
- c) abrange um termo, que se expressa em uma ou mais Comarcas;
- d) se identifica com o distrito, que reflete uma porção territorial da Comarca;
- e) é abrangida pela Comarca, que pode conter uma ou mais unidades judiciárias.
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7

Q1039244 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • FGV • TJ RN • Área Judiciária • 2023
Ana, recém empossada em cargo de provimento efetivo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi lotada em determinado órgão fracionário desse Tribunal.
Na ocasião, foi informada por seu superior hierárquico de que deveria atuar nos processos que exigem a atuação de revisor, o que significa dizer, em consonância com o Regimento Interno do Tribunal, que isto ocorrerá, entre outras situações:
- a) em todas as apelações cíveis e criminais;
- b) nos embargos infringentes cíveis;
- c) em todas as apelações criminais;
- d) nos mandados de segurança;
- e) nas revisões crimianais.
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8

Q1039243 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • FGV • TJ RN • Área Judiciária • 2023
João, devidamente representado por advogado, interpôs determinado recurso a ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Algum tempo depois, tomou conhecimento de que, conforme publicação realizada, lhe fora aplicada a pena de deserção.

A aplicação da referida pena indica que:
- a) não foi realizado o preparo do recurso;
- b) a parte contrária não foi encontrada para ser intimada;
- c) o recurso foi conhecido, mas foi-lhe negado provimento;
- d) o advogado ingressou com o pedido de desistência do recurso;
- e) o recurso não foi conhecido por ter sido interposto de forma intempestiva;
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9

Q1039242 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • FGV • TJ RN • Área Judiciária • 2023
João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbido, por seu superior hierárquico, de tramitar determinado expediente administrativo para órgão competente, a proposta relativa ao planejamento da divisão e organização judiciárias.

O referido órgão é o(a):
- a) Presidência do Tribunal de Justiça;
- b) Corregedoria-Geral de Justiça;
- c) Pleno do Tribunal de Justiça;
- d) Conselho da Magistratura;
- e) Ouvidoria de Justiça.
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10

Q1039241 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • FGV • TJ RN • Área Judiciária • 2023
Antônia, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbida de realizar um diagnóstico a respeito dos cargos em comissão disponíveis e daqueles que se mostravam necessários no âmbito do Tribunal.
Em razão da existência de alguns cargos em comissão vagos, com determinada simbologia diversa, Antônia concluiu corretamente, que o Tribunal de Justiça:
- a) por seu presidente, está autorizado a transformar um cargo em comissao em outro, sem aumento de despesa, sendo vedada a presença de saldo residual, considerando a renumeração atribuída a um e outro;
- b) por seu órgão plenário, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, sem aumento de despesa, ainda que haja saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro;
- c) por ser órgão plenário, está autorizado a transformar um cargo em comissão em outro, exigindo-se anterior previsão orçamentária se houver aumento de despesa, sendo vedada a presença de saldo residual, considerando a remuneraçãoatribuída a um e outro;
- d) por ser órgão plenário, pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a transformação de um cargo em comissão em outro, aindaque haja aumento de despesa ou saldo residual, considerando a remuneraçãoatribuída a um e outro;
- e) por seu Conselho da Magistratura, pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a transformação de um cargo em comissão em outro, sendo permitida a utilização do saldo residual, considerando a remuneração atribuída a um e outro, para se criar outro cargo.
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Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN...

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