1Q846341 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte, COMPERVE, 2020Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal. Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de ✂️ a) promover a suspensão condicional da pena. ✂️ b) julgar pedido de suspensão condicional do processo. ✂️ c) fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito. ✂️ d) substituir a pena alternativa por pena privativa de liberdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro