Analise as afirmativas a seguir: I. O castigo físico...

Gabarito: a)

Vamos analisar cada afirmativa com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990.

I. O castigo físico é proibido pelo ECA, que entende como qualquer ação que cause sofrimento físico à criança ou adolescente. Portanto, o castigo físico inclui as ações de natureza disciplinar que utilizam força física e resultam em sofrimento. A afirmativa I está incorreta porque nega essa abrangência.

II. O ECA prevê o direito à educação inclusiva, preferencialmente na rede regular de ensino, com atendimento especializado quando necessário. A criação de escola específica separada não é uma obrigação da Administração Municipal, que deve garantir a inclusão da criança com deficiência na rede regular, com os recursos adequados. Assim, a afirmativa II está incorreta.

III. O ECA assegura às crianças o direito à participação na vida social e cultural, incluindo o acesso à informação e à participação em atividades que envolvam a comunidade, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Portanto, a afirmativa III está incorreta ao afirmar que as crianças não têm direito à participação política ou acesso a informações sobre o governo.

Dessa forma, nenhuma das afirmativas está correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada como a alternativa a).

Gabarito: a)

Vamos analisar cada afirmativa com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990).

I. O castigo físico é proibido pelo ECA, que entende como qualquer ação que cause sofrimento físico à criança ou adolescente. Portanto, o castigo físico inclui ações de natureza disciplinar que usem força física e resultem em sofrimento. A afirmativa está incorreta ao dizer que não inclui essas ações.

II. O ECA assegura o direito à educação para todas as crianças, incluindo aquelas com deficiência. Contudo, a política atual e a legislação de educação inclusiva (Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência) priorizam a inclusão na rede regular de ensino, com adaptações e recursos de acessibilidade, e não a criação obrigatória de escolas especializadas separadas. Portanto, a Administração Municipal não é obrigada a criar uma escola específica separada, mas deve garantir o atendimento adequado, preferencialmente na rede regular. A afirmativa está incorreta.

III. O ECA assegura o direito das crianças à participação na vida social, cultural, esportiva e política, além do direito à informação adequada à sua idade. Portanto, as crianças têm direito a participar da vida política e a obter informações relacionadas à organização do governo, dentro dos limites da sua capacidade e idade. A afirmativa está incorreta.

Assim, nenhuma das afirmativas está correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada como a alternativa a).