Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direitos Fundamentais no ECA

Analise as afirmativas a segui...

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1Q846793 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Gravatá PE, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Autoridade policial, responsável pela apreensão de um adolescente, deve permitir que o apreendido seja submetido a constrangimento, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990.

II. Privar uma criança de sua liberdade, sem determinação judicial, é uma prática sujeita à pena de advertência, apenas, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990.


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