Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: A) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível. B) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. C) A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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1Q847606 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ c) A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
✂️ d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.