De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantida a execução...

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para ...

Q847998 • Direito Processual do Trabalho • Execução trabalhista • ABCP • Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado • 2020

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Em relação à exigência de garantia para as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, assinale a alternativa correta

a) Exige-se, obrigatoriamente, a garantia ou penhora das entidades filantrópicas ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
b) A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
c) A exigência da garantia ou penhora pode ser aplicável às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições
d) É possível dispensar as instituições filantrópicas de exigência da garantia ou penhora, mas esta é a regra que prevalece.

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Ingrid Nunes EQUIPE
17/01/2025 • 05:36

Gabarito: b)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no caso de execução trabalhista, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado terá 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

No que se refere à exigência de garantia para as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, a CLT não prevê a obrigatoriedade de garantia ou penhora para esses casos. Portanto, a alternativa correta é:

b) A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Questões sobre Execução trabalhista

1

Q1070688 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
No bojo de uma execução que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, o Juiz, após conceder vista ao executado, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e fixou a dívida em R$ 20.000,00. O executado pretende se valer do parcelamento da dívida na forma do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho. Considerando esses fatos e de acordo com a legislação em vigor, sabendo-se que não há oposição do credor, assinale a afirmativa correta.
- a) O executado poderá honrar a dívida em 5 parcelas iguais e sucessivas e, após garantido o Juízo, apresentar embargos à execução.
- b) O executado depositará 30% da execução acrescido de custas e honorários advocatícios, e o restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.
- c) A pretensão não terá sucesso porque o parcelamento somente é possível quando o valor homologado for o cálculo apresentado pelo executado.
- d) Caberá à sociedade empresária apresentar metade do valor juntamente com uma petição onde irá requerer o parcelamento, devendo pagar o restante em três parcelas iguais e sucessivas.
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2

Q1070650 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Em execução que tramita perante a 120ª Vara do Trabalho de Salvador, o executado é um ente público condenado de forma subsidiária em virtude de uma terceirização na qual foi comprovado que não houve fiscalização adequada. Contudo, o valor homologado pelo Juízo não obteve a concordância do executado, que entende estar majorado em relação à coisa julgada formada.

Considerando a dinâmica da execução prevista na norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- a) É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá 30 (trinta) dias para embargar.
- b) Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de oito dias.
- c) É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá oito dias para embargar.
- d) Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de 16 dias.
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Q1054628 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Advocacia
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Com relação à legislação e jurisprudência aplicadas ao direito
processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

No tocante à execução por prestações sucessivas, conforme legislação celetista, quando as prestações forem por prazo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. Porém, tratando-se de prestações por prazo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1043085 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima em abril de 2024. A ação foi movida contra o ex-empregador e o tomador dos serviços. Houve condenação líquida, a decisão transitou em julgado, a execução contra o ex-empregador foi inexitosa e então, direcionada contra o Município de Vitória, tomador dos serviços e responsável subsidiário. A condenação foi de R$ 25.700,00 em favor de Carlos, R$ 37.200,00 para Pedro e R$ 22.180,00 para José.
Considerando a norma constitucional e que não há Lei municipal regendo a matéria, marque a forma de pagamento desses débitos pelo Município de Vitória.
- a) Todos receberão por meio de requisição de pequeno valor (RPV).
- b) Pedro receberá por meio de precatório, mas Carlos e José, por RPV.
- c) José e Pedro receberão por meio de precatório, e Carlos por RPV.
- d) Carlos e Pedro receberão por meio de precatório e José, por RPV.
- e) Todos receberão por meio de precatório.
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5

Q1032301 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade Reaplicação • 2025
Em execução trabalhista que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Jardim/MS, o juiz verificou pelas ferramentas disponíveis que o executado possuía três imóveis. Logo após o executado peticionou informando e comprovando documentalmente que reside sucessivamente nos três imóveis ao longo do ano, daí porque seriam impenhoráveis. Não há qualquer registro ou averbação no Registro de Imóveis a respeito.
Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- a) A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de maior valor.
- b) Nenhum dos imóveis será passível de penhora porque cada um deles é considerado bem de família.
- c) A Lei determina que o executado escolha e indique um dos imóveis, para que ele seja penhorado.
- d) A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor.
- e) Havendo mais de um bem de família, qualquer deles poderá ser penhorado, pois o executado continuará tendo um imóvel.
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6

Q1032300 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade Reaplicação • 2025
Em reclamação trabalhista que tramita na 20ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, dois reclamantes tiveram sucesso em suas ações. Inicialmente os dois reclamantes não haviam conseguido receber o crédito do devedor principal e, por isso, direcionaram suas execuções em 2025 contra o Município, tomador dos serviços e que acabou sendo condenado como responsável subsidiário pela dívida. O crédito do 1º exequente era de dois salários mínimos e o do 2º exequente, de 4 salários mínimos.
Assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, indica corretamente como será feito o pagamento desses créditos.
- a) Expedição de RPV para ambos os credores.
- b) Expedição de precatório para ambos os credores.
- c) Execução direta contra o Município em ambos os casos.
- d) Expedição de RPV para o 1º exequente e de precatório para o 2º exequente.
- e) Expedição de RPV para o 2º exequente e de precatório para o 1º exequente.
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7

Q1030160 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação • 2025
Duas execuções trabalhistas estão em curso em Varas do Trabalho na comarca de Campo Grande, figurando como parte executada na primeira ação a sociedade empresária Mundo Novo Global Tecnologia de Solo Ltda. e, na segunda ação, a sociedade empresária Mineração Juti S/A.
No curso da primeira execução, antes da realização da penhora, foi deferido o processamento da recuperação judicial da sociedade Mundo Novo Global Tecnologia de Solo Ltda. Na segunda execução, após a realização da penhora, foi decretada a falência da executada.
Considerando os efeitos da falência e da recuperação judicial sobre as execuções trabalhistas em curso, é correto afirmar que
- a) ambas as execuções serão suspensas, sendo que na recuperação judicial a suspensão perdurará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
- b) apenas a segunda execução será suspensa, em razão da universalidade do juízo da falência; a primeira execução prosseguirá independentemente da recuperação judicial, pois o crédito trabalhista não se sujeita aos efeitos desse instituto em razão de sua natureza alimentar.
- c) ambas as execuções serão suspensas pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ter prosseguimento se, ao final desse prazo, não for aprovado o plano de recuperação judicial (na primeira execução) ou se não tiver sido publicada a consolidação do quadro-geral de credores (na segunda execução).
- d) apenas a primeira execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 360 (trezentos e sessenta) dias; a segunda execução terá prosseguimento, pois é imune ao juízo universal da falência.
- e) ambas as execuções serão suspensas, na recuperação judicial até a decisão da assembleia de credores sobre o plano e, na falência, até o encerramento da arrecadação, com juntada do inventário dos bens arrecadados pelo administrador judicial aos autos do processo.
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8

Q1029170 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Procurador Municipal • 2025
Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA, foi julgado procedente em parte o pedido de Jonas, vigilante terceirizado, tendo havido condenação do seu ex-empregador e, subsidiariamente, do Município de Canaã dos Carajás/PA, que era o tomador dos serviços.
Revelando-se inexitosa a execução contra o ex-empregador, o exequente requereu o seu direcionamento contra o Município, que foi citado na forma da Lei e pretende ajuizar embargos à execução.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- a) O Município deverá garantir integralmente o juízo com dinheiro ou bens para embargar.
- b) Tratando-se de ente público, basta garantir o juízo pela metade da execução para ajuizar embargos.
- c) É desnecessária a garantia do juízo para ajuizar embargos diante da natureza jurídica do Município.
- d) A garantia do juízo deverá ser feita com fiança bancária para não comprometer os gastos públicos ordinários.
- e) Não há necessidade de garantir o juízo porque todas as dívidas são obrigatoriamente pagas por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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9

Q951637 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • FGV • 2025
O advogado Pedro ajuizou, em causa própria, reclamação trabalhista contra o escritório de advocacia em que trabalhava, localizado em João Pessoa/PB. O pedido de Pedro foi julgado procedente em parte, tendo o juiz liquidado o crédito devido ao empregado Pedro, fixando-o em R$ 20.000,00.

Sobre a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Os honorários serão de no mínimo R$ 2.000,00 e no máximo, R$ 4.000,00.
- b) Considerando que Pedro atuou em causa própria, a CLT não prevê a concessão de honorários sucumbenciais.
- c) Os honorários serão de no mínimo R$ 2.000,00 e não há previsão de percentual ou valor máximo.
- d) Não há previsão legal de honorário mínimo, mas no máximo será de R$ 6.000,00.
- e) Os honorários serão de no mínimo R$ 1.000,00 e no máximo, R$ 3.000,00.
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Q951636 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • FGV • 2025
No bojo de uma execução que tramita perante a 50ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG contra uma sociedade empresária privada, após garantido integralmente o juízo, a executada ajuizou embargos à execução que, após devidamente contestado, foi julgado improcedente.
Desta decisão, a executada interpôs agravo de petição, cujo seguimento foi negado sob alegada intempestividade, pelo que a executada interpôs agravo de instrumento.

Considerando a dinâmica processual narrada e os termos da CLT, assinale a opção que contempla o prazo, respectivamente, dos embargos à execução, do agravo de petição e do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.
- a) 8 dias, 8 dias e 8 dias úteis.
- b) 5 dias, 8 dias e 10 dias corridos.
- c) 8 dias, 15 dias e 8 dias úteis
- d) 5 dias, 10 dias e 10 dias corridos.
- e) 5 dias, 8 dias e 8 dias úteis.
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