Questão: Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública. A i...

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ID: 848123•
Direito Processual Civil•
Demais Legislações Extravagantes•
CESPE CEBRASPE•
Tecnico de Direito•
2020

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.

A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio ambiente obsta a interposição de ação popular.

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ID: 1087833•
Direito Processual Civil•
Demais Legislações Extravagantes•
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2025

Na região serrana do estado do Rio de Janeiro há um grande número de plantios de soja que utilizam agrotóxicos em larga escala. Com o tempo, esses agrotóxicos começaram a contaminar o solo e as fontes de água subterrâneas. Pequenos produtores que dependem dos poços para a fabricação de cerveja começaram a notar uma queda acentuada na qualidade da cerveja produzida,bem como os moradores, que também utilizam esses poços para consumo próprio, relataram um aumento de doenças respiratórias e dermatológicas. Diante desse dano regional, o Ministério Público, em conjunto com uma cooperativa local de pequenos produtores de cerveja, decide propor uma ação civil pública contra as grandes fazendas de soja, buscando a redução e controle do uso de agrotóxicos, bem como a indenização aos atingidos apenas no que tange à atividade das cervejarias. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

ID: 1061591•
Direito Processual Civil•
Demais Legislações Extravagantes•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Judiciária•
2025

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, ainda que presente a relevância social do bem jurídico protegido.

ID: 1061589•
Direito Processual Civil•
Demais Legislações Extravagantes•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Judiciária•
2025

Julgue o item a seguir, em relação à ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa.

É cabível o ajuizamento de ação popular para a defesa de interesses individuais homogêneos de natureza tributária, desde que a demanda esteja fundamentada na ocorrência de lesão ao patrimônio público.

ID: 848123• Direito Processual Civil• Demais Legislações Extravagantes• CESPE CEBRASPE• Tecnico de Direito• 2020

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Tecnico de Direito•
2020