Questões Direito Previdenciário Prescrição e Decadência

Acerca da prescrição e da decadência em direito da seguridade social, julgue o item a s...

Responda: Acerca da prescrição e da decadência em direito da seguridade social, julgue o item a seguir. É de cinco anos o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para ...


1Q848134 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Ministério da Economia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da prescrição e da decadência em direito da seguridade social, julgue o item a seguir.

É de cinco anos o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício.
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