À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação ...

Gabarito: a)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 28, dispõe que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando agir com dolo ou erro grosseiro.

Isso significa que, se o agente público tomar uma decisão ou emitir uma opinião técnica com intenção de causar dano (dolo) ou cometer um erro grave e evidente (erro grosseiro), ele poderá ser responsabilizado pessoalmente.

Essa regra visa garantir a responsabilidade e a ética na administração pública, protegendo o interesse público e assegurando que os agentes atuem com diligência e boa-fé.

Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina a LINDB sobre a responsabilidade do agente público em tais situações.